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Arresto dos Ativos Financeiros - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

O CMMM patrocina ação executiva em que o Banco Itaú é credor de empresa inadimplente de título extrajudicial.

Após o CMMM demonstrar ao judiciário sérios indícios da confusão patrimonial e esvaziamento do patrimônio do devedor através de empresas em propriedades de parentes, foi deferido o pedido de formação de grupo econômico com a consequente inclusão no pólo passivo da ação.

Grupos Econômicos, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sua distinção das medidas urgentes (Art. 799, VIII, do NCPC)

Não há conceito jurídico fechado presente na legislação pátria acerca de grupos econômicos. Sabe-se que a evolução da ciência jurídica é mais lenta do que a evolução do mercado, principalmente diante de fenômenos recentes como a globalização e a criação de mercados comuns, elementos que permitiram a criação de grandes conglomerados empresariais e a expansão de grupos de empresas destinados a um único fim.

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