Lei que previa atendimento em horário exclusivo à idosos, aposentados, pensionistas idosos, gestantes e pessoas com deficiência nas agências bancárias de São José do Rio Preto/SP foi declarada inconstitucional. 

Conhecida como lei de Recuperação de Empresas e Falências, surgiu no ordenamento jurídico em substituição à antiga lei de falências, trazendo ao ordenamento jurídico os institutos das recuperações judiciais e extrajudiciais.