Não há conceito jurídico fechado presente na legislação pátria acerca de grupos econômicos. Sabe-se que a evolução da ciência jurídica é mais lenta do que a evolução do mercado, principalmente diante de fenômenos recentes como a globalização e a criação de mercados comuns, elementos que permitiram a criação de grandes conglomerados empresariais e a expansão de grupos de empresas destinados a um único fim.

A 16ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento a recurso do banco Santander e manteve os autos de um processo na comarca de São Paulo/SP, local estipulado como foro de eleição contratualmente estabelecido entre as partes.

Os 180 dias concedidos a empresas em recuperação judicial para suspender quaisquer ações e execuções movidas contra a recuperanda são contados em dias corridos, e não em dias úteis. O entendimento é da desembargadora Serly Marcondes Alves, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que suspendeu decisão de primeiro grau a pedido de uma instituição financeira.

As Câmaras especializadas do TJ/SP e TJ/MT concederam efeito suspensivo em Agravo de Instrumento para determinar a contagem do “Stay Period” em dias corridos, afastando assim (parcialmente) a aplicação do artigo 219 do Código de Processo Civil.

Vale ressaltar, entretanto, que diante da insegurança jurídica demonstrada, por consequência, duas precauções deverão ser observadas por parte dos operadores do direito (especificamente, advogados e magistrados).

Várias foram as alterações, dentre as quais destacamos a extinção dos embargos infringente e agravo retido, alteração do rito de julgamento dos recursos de apelação e a apresentação de rol taxativo fixando as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento.