Com a edição da Medida Provisória nº 1925/99 e a posterior aprovação e promulgação da Lei nº 10.931 de 02 de agosto de 2004, sedimentou-se a figura da Cédula de Crédito Bancário em nosso ordenamento jurídico, sendo esta compreendida como um título de crédito representativo de uma obrigação pecuniária oriunda de uma operação de crédito, de qualquer modalidade, contratada com instituição financeira ou de entidade a esta equiparada
CMN determina limite para crédito rotativo após vencimento
O Conselho Monetário Nacional aprovou na última quinta-feira (26) a Resolução nº 4.569 que dita regras, em especial, para financiamento do saldo devedor de faturas de cartões de crédito no sistema rotativo.