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Lei Geral da Proteção de Dados

No último dia 14 de agosto de 2018 foi sancionada pelo presidente Michel Temer, a Lei 13.708/2018, notadamente conhecida como a Lei Geral da Proteção de Dados, que, após intensos debates nos últimos oito anos, ao alinhar os interesses das empresas e da sociedade civil, dispôs a respeito do “tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural” (artigo 1º).

A referida lei, verdadeiro marco legal nacional, entrará em vigor em dezoito meses a contar da sua publicação, que ocorreu em 15 de agosto de 2018 e, portanto, ao trazer maior segurança jurídica aos titulares de dados pessoais e às empresas do setor privado (por exemplo, nas relações entre usuários consumidores e serviços digitais), a partir do mês de fevereiro de 2020, visará coibir a violação e mau uso de dados pessoais, inserindo o Brasil em igualdade legislativa com mais de 100 países que já adotaram normas semelhantes.   

Entre seus principais pontos, estão: a definição de dados pessoais (art. 5º); a organização dos princípios norteadores da proteção de dados (art. 6º); os requisitos para utilização e tratamento de dados pessoais, entre eles, o uso apenas mediante o consentimento explícito do titular (art. 7º); a sistematização dos direitos do titular (art. 18); as regras para tratamento dos dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público (art. 23); a regulamentação para transferência internacional de dados (art. 33); entre inúmeros outros pontos, inclusive a aplicação de sanções e a previsão de criação de órgão fiscalizador, que sistematizam e regulamentam a aplicação da lei.

 

Bruno Garutti - Advogado - CMMM.

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