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Tribunal de Justiça do Paraná reduz multa imposta pelo Procon

Conforme entendimento exarado em acórdão proferido pela 5ªCâmara Cível do TJPR, o Procon agiu de forma a desrespeitar os princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, ao impor uma multa de R$4.028.313,33 (quatro milhões vinte e oito mil trezentos e treze reais e trinta e três centavos), decorrente do julgamento de 06 reclamações formuladas por consumidores.

 

Entenderam os Desembargadores que os critérios utilizados pelo Procon para a fixação da multa, consideraram, preponderantemente, a “condição econômica do fornecedor”, em detrimento de outros critérios, como: (i) vantagem econômica auferida com a infração; (ii) primariedade e; (iii) existência de circunstâncias atenuantes.

 

Concluíram, na sequência, que a utilização do critério econômico como único norteador para a fixação da pena-base, gera a conclusão automática (e equivocada) que as empresas de grande porte agem deliberadamente com má-fé, pois se preocupam unicamente com seu lucro, independentemente dos danos eventualmente causados aos consumidores.

 

Foi argumentado, ainda, que no âmbito das tutela dos interesses difusos e coletivos, as multas administrativas devem atender aos requisitos pedagógico e punitivo, sem que um se sobressaia ao outro, sob pena de impor penalidade demasiadamente pesada ao infrator, e destacada da realidade fática da própria infração.

 

Os Desembargadores concluíram, ao final, pela redução da multa para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada reclamação.

 

Nota de: Andrea Hames

Dano moral e material é excluído por ausência de nexo de causalidade

 

Recente decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 02ª Região, concedeu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais e materiais em virtude de acidente de trabalho.

 A empregada alegou que carregava um galão de 20(vinte) litros e sentiu um estalo na coluna sendo emitido CAT na época.

 A sentença proferida no caso, baseou-se no laudo pericial médico o qual constatou perda patrimonial física, condenando a empresa ao pagamento das indenizações.

 Ao analisar o recurso, o Tribunal Regional do Trabalho, entendeu o que o referido acidente somente acarretou sequelas impeditivas como limitação de peso devida uma doença pré existente na empregada. Desta forma, ficou demonstrado que a empresa não praticou nenhum ato ilícito a ensejar indenização.

 Ainda, restou analisado no caso em apreço que a equipe de trabalho da empregada era composta por mais 17 (dezessete) trabalhadores, o que fazia crer que referidos trabalhadores poderiam ajudar nas atividades laborais de maior esforço.

 Também não ficou comprovado que a empregada era imposta a carregar peso acima do limite estabelecido em lei.

 PROCESSO 02ª Região - nº 1002498-35.2015.5.02.0264”

Nota de: Thais Python - Advogada CMMM.

 

 

Juíza defere suspensão de passaporte e do direito de dirigir, até que Executado efetue o pagamento de dívida

Em decisão proferida pela Juíza da 3ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, baseada no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil,  restou deferido o pedido de expedição de ofícios a Policia Federal para suspensão do passaporte do Executado até ulterior garantia da dívida e/ou pagamento.

 Com o mesmo fundamento, foi deferida também a suspensão da CNH do devedor.

 Importante apontar que a Juíza entendeu que foram adotadas diversas providências que poderiam ser menos gravosas ao Executado, todavia, esse sequer indicou bens à penhora, tampouco se manifestou, tendo incorrido, portanto em atos atentatórios à dignidade da própria Justiça, nos termos do artigo 774, inciso V do Código Processual Civil, devendo o judiciário prevenir ou reprimir tais atos, sob pena de ver o próprio Poder Judiciário refém da vontade dos devedores contumazes.”

Nota de: Daniel Consorti - Advogado CMMM

Juiz defere pedido de penhora sobre o faturamento da empresa para assegurar o pagamento de dívida judicial”

“A penhora sobre o faturamento da empresa devedora encontra respaldo no art. 835, X do Código de Processo Civil.

A medida é cabível se o devedor não possuir bens, ou, se os tiver, que estes sejam de difícil execução ou insuficientes para solver o débito. Sempre será necessária a indicação de administrador e um fluxo de pagamento ao credor; sendo imprescindível que o percentual fixado sobre o faturamento da empresa não inviabilize a atividade empresarial (AgRg no AgRg no Ag 1421489/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/05/2012, DJe 24/05/2012).

Com base nesse entendimento, o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São José dos Pinhais – PR, deferiu a penhora de 10% de todo faturamento da empresa executada, até que sua dívida seja solvida perante o credor.”

Nota de Giovanna Deliberato - Advogada CMMM

 


 

CRÉDITO EXTRACONCURSAL NÃO SE SUBMETE AO STAY PERIOD NEM AO CONCURSO DE CREDORES.

A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo em 21 de maio de 2019, no Agravo De Instrumento sob nº 2069542-13.2019.8.26.0000 movido por empresa devedora em recuperação judicial, na Relatoria do Desembargador Marcos Gozzo, decidiu por unanimidade que, o crédito de natureza extraconcursal não se submete ao stay period nem ao concurso de credores.

Nas palavras do ilustre desembargador: “[...] Cabe consignar que, no presente caso, a suspensão de 180 dias prevista pelo art. 6º, §4º da Lei 11.101/05 (“stay period”), já se encerrou. Ainda que assim não o fosse, não deverá ficar suspenso o processo em comento, uma vez que o crédito perseguido na presente ação originária apresenta natureza extraconcursal [...]

Nota-se que este é um dos temas que mais gera discussão no âmbito dos Tribunais e tem sido corretamente pacificado, inclusive o CMMM já havia publicado em seu site artigo¹ de autoria dos Drs. Rodrigo Lopes e João Paulo Micheletto Rossi sobre o tema, que foi devidamente acatado pelo E. Tribunal em comento.

Fonte [1]: http://www.cmmm.com.br/pt-br/blog-cmmm/20-artigos/219-execucao-dos-creditos-garantidos-fiduciariamente-durante-o-stay-period

Nota de Johny Nunes - CMMM.

Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral

O atraso na entrega de um imóvel adquirido exclusivamente para investimento configura mero inadimplemento contratual e não é capaz de gerar dano moral a ser indenizado.

No julgamento do presente, o STJ reforçou o entendimento que os danos morais por atraso só são configurados em situações excepcionais, as quais devem ser comprovadas pelos compradores. Assim, a perda da oportunidade de obter frutos de um investimento é dano exclusivamente material, a ser reparado mediante indenização por lucros cessantes.

Portanto, a indenização por lucros cessantes é devida, mas não a compensação por danos morais, tendo em vista que o imóvel não foi adquirido para moradia.

REsp 1.796.760 - RJ (2019/0036803-1).

 

Nota de: Augusto Reinke - Advogado CMMM.

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Atraso-na-entrega-de-im%C3%B3vel-adquirido-para-investimento-n%C3%A3o-gera-dano-moral

Juiz autoriza o bloqueio de cartão de crédito para assegurar o pagamento de dívida judicial

A medida está respaldada no art. 139, IV, do CPC, que autoriza a realização de medidas indutivas e coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, especialmente nas ações de prestação pecuniária.

Exauridos todos os meios de localização de bens do devedor, a medida desvelada constitui estímulo ao devedor que permanece inerte durante o curso da execução, não comparecendo ao Juízo para cumprir com sua obrigação.

Nesta toada, objetivando a efetividade do processo de execução, que se desenvolve com esteio nos princípios do melhor interesse do credor (art. 797 do CPC), satisfação da execução (art. 831 do CPC) e celeridade processual (art. 5º LXXVIII, da CF), torna-se salutar a medida gravosa nos casos onde o devedor oculta o seu patrimônio e salda outras dívidas atuais em detrimento do crédito executado.”

Decisão CMMM.

Nota de Andrea Yuri - Advogada CMMM

 

 

TRIBUNAL REVERTE DECISÃO COM LAUDO POSITIVO

Em recente julgamento de Recurso Ordinário (Processo 0010525-79.2018.5.03.0138), a Terceira Turma do TRT da 3ª Região, apesar de laudo de insalubridade positivo em grau máximo, por coleta de lixo hospitalar, baseado nos depoimentos das partes, de que a coleta era esporádica, afastou o adicional de insalubridade.

A Súmula 47 do TST, menciona que o contato intermitente não afasta o direito ao adicional de insalubridade. Contudo, certificado o contato eventual, não há o que se falar em aplicação do adicional.

Destacou-se ainda que para a inquirição da insalubridade, é fato determinante o tempo de contato do empregado com o agente agressor do fator determinante para a caracterização da insalubridade.

Thaís C. Zattoni Python - Advogada - CMMM

Fonte: https: / /bit.ly/30pj2US

 

 

Julgamento dos Recursos Repetitivos

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu em 27/03/2019, em questão de ordem, que não serão aplicados os dispositivos da Lei 13.786/2018 no Julgamento dos Recursos Repetitivos – Temas 970 (REsp 1.498.484 e REsp 1.635.428) e 971 (REsp 1.614.721 e REsp 1.631.485), cujos temas correlacionam-se com as matérias em debate na Superior Instância.

Isto porque, nas palavras do Ministro Salomão, “não se pode cogitar de aplicação simples e direta da nova Lei 13.786/2018 para solução de casos anteriores ao advento do mencionado diploma legal (retroatividade da lei, com consequente modificação jurisprudencial, com ou sem modulação)”.

 Assim, delimitado o debate, o Julgamento de ambos os Recursos Repetitivos pela 2ª Seção deve ocorrer no próximo dia 10 de Abril de 2019, após as sustentações orais pelos envolvidos.   

 Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Segunda-Se%C3%A7%C3%A3o-decide-que-lei-de-2018-n%C3%A3o-ser%C3%A1-aplicada-na-solu%C3%A7%C3%A3o-de-repetitivos-sobre-atraso-na-entrega-de-im%C3%B3vel

O Direito de Protocolo e a Segurança Jurídica ao Mercado Imobiliário

A Procuradoria Geral de Justiça propôs em 21 de Fevereiro de 2018 a ADIN nº 2028122-62.2018.8.26.0000, a qual impugnou o artigo 162 (Direito de Protocolo) da Lei nº 16.402/16 do Município de São Paulo e artigo 380 da Lei nº 16.050/14 – Plano Diretor de São Paulo, por suposta violação a artigos da Constituição Estadual. Segundo a Procuradoria, os dispositivos em questão violariam também o disposto no artigo 225, § 1º, da Constituição Federal.

O tema debatido nos autos pelas entidades representativas do Setor Imobiliário e da Construção Civil, dentre elas SECOVI – SP, ABRAINC, SINDUSCON – SP, qual seja, o Direito de Protocolo, é de alta relevância ao setor em razão da sua repercussão direta nas Incorporações Imobiliárias, cujos projetos de licenciamento e edificações protocolados para análise administrativa da municipalidade sob a égide de uma determinada legislação ‘anterior’, devam a ela ser submetidos, sob pena de causar ferimento a segurança jurídica, afetando todo o mercado imobiliário.  

Assim, em 27 de Março de 2019, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou referida ADIN improcedente, por maioria de votos, e manteve o “Direito de Protocolo” às Incorporadoras, ou seja, conferindo segurança jurídica aos projetos protocolados até a data de publicação da lei, que deverão ser apreciados de acordo com a legislação em vigor na data do protocolo.

É importante ressaltar que o próprio Presidente do TJSP, ao proferir seu voto, explicou que “o legislador paulista teve a cautela de estabelecer rigorosos limites, predispostos à contenção de abusos sabidamente verificados no passado em relação ao cognominado “Direito de Protocolo”, assim resguardado, mas confinado a hipóteses específicas, com limitadíssima margem para conformações a posteriori.”

Assim, mantendo-se a validade dos dispositivos combatidos, prestigiou-se a segurança jurídica ao setor imobiliário de São Paulo, que deve ter sua retomada favorecida nos próximos meses.

 

Bruno Garutti - Advogado CMMM.

Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa.

“Em recente julgamento do Recurso Especial nº 1.537.521, a Terceira Turma do STJ entendeu que, uma vez que o sócio tenha deixado a sociedade limitada da qual fazia parte e, tendo sido averbada a alteração contratual com o registro da cessão de suas cotas, não há que se falar em sua responsabilização por fatos posteriores a realização do ato societário.

 Para o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, a solução da questão passou pela interpretação dos artigos 1.003, 1.032 e 1.057 do Código Civil de 2002.

 “A interpretação dos dispositivos legais transcritos conduz à conclusão de que, na hipótese de cessão de cotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até dois anos após a averbação da modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade”, disse.

 Assim, houve a exclusão do ex-sócio do polo passivo da Ação de Execução em trâmite, com o acolhimento da exceção de pré-executividade.”  

 

Fonte: 

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Ex%E2%80%93s%C3%B3cio-n%C3%A3o-%C3%A9-respons%C3%A1vel-por-obriga%C3%A7%C3%A3o-contra%C3%ADda-ap%C3%B3s-sua-sa%C3%ADda-da-empresa

Cota de Reserva Ambiental - O Decreto nº 9.640 de 27/12/2018 regulamentou o CRA “Cota de Reserva Ambiental”.

O Decreto nº 9.640 de 27/12/2018 regulamentou o CRA “Cota de Reserva Ambiental”.

O proprietário ou possuidor de imóvel com Reserva Legal conservada e inscrita no Cadastro Ambiental Rural - CAR, cuja área ultrapasse o mínimo exigido pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), poderá utilizar a área excedente para fins de constituição da CRA “Cota de Reserva Ambiental”

Cada CRA equivale a 1 hectare de vegetação nativa ou de reflorestamento nativo, sendo que este título deve ser registrado em bolsa ou sistema de liquidação financeira de ativos autorizado pelo BACEN.

A compensação da Reserva Legal com a aquisição de CRA, deverão ser precedidos pela inscrição da propriedade no CAR, e (i) ser equivalentes em extensão à área da Reserva Legal a ser compensada; (ii) estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada; e (iii) se for do Estado, estar localizadas em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados.

 

Augusto Reinke - Advogado CMMM.

Bruno Garutti - Advogado CMMM.

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