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STJ FIXA TESE SOBRE O PRAZO DECADENCIAL DO ITCMD DE DOAÇÃO NÃO DECLARADA

A 1ª seção do STJ definiu, em sessão realizada em 28/04/2021 sob o rito dos Recursos Repetitivos (Recurso Especial  nº 1841798 / MG), que a contagem do prazo decadencial previsto no CTN para a constituição do ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação referente a doação não declarada pelo contribuinte, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado:

Tese Fixada: "No caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, referente à doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao Fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os artigos 144 e 173, inciso 1, ambos do CTN."

Ressalte-se que a tese levou em consideração a data da ocorrência do fato gerador. Assim, o fato gerador com relação aos bens imóveis ocorre com o registro da respectiva transcrição, e, quanto aos móveis, pela sua tradição.

Para a Fazenda Pública de Minas Gerais, representante do Fisco no Recurso Especial, o prazo decadencial de cinco anos deveria ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o fisco tomou ciência das informações adequadas para efetuar o lançamento. Nesta hipótese, haveria uma extensão do prazo ao Fisco Estadual para constituir o crédito fiscal.  

No caso concreto, os fatos geradores ocorreram no ano de 2006, sendo que o início do prazo decadencial ocorreu em 01/01/2007, decorrendo-se após o quinquênio legal previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, o prazo para a Fazenda Estadual, exercer a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício.  

Por: Bruno Garutti - Advogado CMMM.

CONDOMÍNIOS PODEM PROIBIR LOCAÇÃO ATRAVÉS DE AIRBNB

O julgamento do Recurso Especial nº 1.819.075/RS pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 20/04/2021, ainda que se trate de um precedente isolado, trouxe ao cenário jurídico temas que já vinham sendo debatidos que tangenciam as novas tecnologias, como, por exemplo, a possível colisão entre a proibição da locação através de plataformas digitais e do direito de propriedade, ou, ainda, a análise quanto a natureza jurídica da locação oriunda da plataforma Airbnb.

É importante frisar que, no caso concreto, conforme voto do Ministro Raul Araújo, as unidades residenciais do condomínio serviam como hospedagem (habitação temporária com alta rotatividade no local), através da locação de quartos pela plataforma digital Airnb, sem autorização prevista na convenção do condomínio.

Assim, no julgamento, considerou-se que o modelo de reserva de imóveis pela plataforma digital se caracteriza como uma espécie de contrato atípico de hospedagem – distinto da locação por temporada e da hospedagem oferecida por empreendimentos hoteleiros, cuja regulamentação é específica. 

Dessa forma, de acordo com este precedente e longe de ter havido uma pacificação no tema, havendo previsão expressa de destinação residencial das unidades do condomínio, não será possível a sua utilização para a atividade de hospedagem remunerada.

Por: Bruno Garutti - Advogado CMMM.

TJMT AUTORIZA A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL MILIONÁRIO

“... Encerrado o período de blindagem, realizada a assembleia geral de credores e homologado o plano recuperacional por sentença, consoante visto na espécie, correta se mostra a autorização dada pelo Juízo universal para a realização de penhora de ativos via Bacenjud nas contas da recuperanda”.

Assim decidiu a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, por maioria, ao negar provimento ao recurso interposto pela empresa, que entrou com pedido de recuperação judicial em dezembro de 2016 e figura como um dos maiores players na produção de commodities, armazenamento de grãos, reflorestamento e geração e fornecimento de energia da região do Mato Grosso.

O agravo de instrumento em comento, visava a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que deferiu o pedido de uma instituição financeira, cujo o crédito não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, para realizar a penhora de ativos via sistema BacenJud nas contas da recuperanda, até o limite de seu crédito, o qual à época totalizava a quantia de R$ 27.563.610,14 (vinte e sete milhões, quinhentos e sessenta e três mil, seiscentos e dez reais e quatorze centavos).

O efeito suspensivo foi deferido ao recurso, sendo que para o deferimento o relator, Des. Dirceu dos Santos, explicou que “o mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda, como in casu”.

Ademais, argumentou que “numa cognição eminentemente perfunctória, entendo apropriada e consistente a suspensão da decisão recorrida, já que a penhora da quantia de R$ 27.563.610,14 (vinte e sete milhões, quinhentos e sessenta e três mil, seiscentos e dez reais e quatorze centavos), conforme pretende o banco agravado, poderá interferir no soerguimento da empresa agravante, no cumprimento do plano recuperacional, e no fomento de suas atividades comerciais”.

No entanto, pautado o recurso para julgamento, o convencimento externado pelo il. Relator restou vencido pela maioria, conforme voto-vista apresentado pelo 2º Vogal, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha.

Conforme restou asseverado no voto vencedor, considerando que já se esgotou o chamado período de blindagem, descrito no art. 6º, §4º, da Lei n. 11.101/2005, realizada a assembleia geral de credores e homologado o plano recuperacional por sentença, correta se mostra a autorização dada pelo Juízo universal para a realização de penhora de ativos via Bacenjud nas contas da recuperanda, tendo em vista o crédito ser extraconcursal.

Argumentou ainda o il. Desembargador que, à vista disso, caso fosse admitido em face da recuperanda, mesmo com o fim do período de blindagem, não seja passível sofrer qualquer tipo de expropriação, violar-se-ia o direito do credor, disposto no art. 5º, caput e inc. XXII, da CF, bem como a própria da ordem econômica.

Adameis, conforme bem destacou o 2º Vogal em seu voto, “conforme já decidido pelo c. STJ (REsp n. 1.758.746/GO) os chamados bens de capital são aqueles descritos no art. 2º, do Decreto Federal n. 2.179/97, quais sejam, máquinas, equipamentos, inclusive de testes, ferramental, moldes e modelos para moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e peças de reposição, utilizados no processo produtivo e incorporados ao ativo permanente, nada mencionando, repiso, acerca de ativos financeiros”.

Em que pese a controvérsia ainda não se encontrar pacificada nos Tribunais Brasileiros, especialmente no E. Superior Tribunal de Justiça, o entendimento manifestado pela 3ª Câmara Cível do TJMS se revela o mais acertado, uma vez que em perfeita consonância com a própria lógica do instituto da recuperação judicial, coadunando perfeitamente o princípio da preservação da empresa ao interesse da coletividade de credores, sejam estes sujeitos e não sujeitos aos efeitos do pedido recuperacional.

Assim, a técnica adotada afasta a possibilidade de ser concedido um verdadeiro salvo conduto às empresas em recuperação judicial para a manutenção da inadimplência ad eternum dos créditos extraconcursais. Sendo evidente que o instituto da recuperação judicial não se limita a proteger a empresa, mas, em verdade, visa a conciliar o interesse social abarcando os interesses da coletividade, sem afastar, por óbvio, os interesses dos credores, de modo que o princípio veiculado no art. 47 da Lei 11.101/05 não pode ser utilizado para vulnerar direito do credor não sujeito à Recuperação Judicial.

Agravo de Instrumento nº 1013070-89.2020.8.11.0000

Por Giovanni Bravim - Advogado CMMM

(ADI) Nº 5941 - Apreensão de passaporte e CNH

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luiz Fux, divulgou ao final do ano passado o cronograma e temas que serão levados à julgamento pela Suprema Corte no primeiro semestre de 2021 e, dentre as questões que envolvem garantias aos direitos fundamentais, realizar-se-á no próximo dia 18 de março o enfrentamento do tema que discute a constitucionalidade da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e/ou suspensão do direito de dirigir, da apreensão de passaporte e da proibição de participação em concurso público e em licitação pública como medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

O tema em roga decorre da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5941 ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) na qual tem por objeto o Artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), segundo o qual incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Em razão do sorteio/distribuição prevista pelo regimento interno, a relatoria da referida ação ficou a encargo do próprio Ministro Presidente da Corte.

É de conhecimento que o ordenamento jurídico brasileiro prevê a utilização de meios executórios que, em simples palavras, são caminhos para se ver cumprida uma obrigação a qual, anteriormente, fora inadimplida.

No decorrer dos anos, ao se deparar por vezes com a inutilidade do rol taxativo dos meios típicos executórios em razão da “previsibilidade” de medidas, a doutrina e jurisprudência buscaram inovar e abrir caminho para a utilização de meios atípicos para a satisfação da tutela jurisdicional. O legislador, por sua vez, passou a dar abertura as hipóteses categóricas com a redação dos Artigos 461 e 461-A do antigo Código de Processo Civil (Lei nº5.869/1973 - incluídos pelas Leis nº 8.952/1994 e 10.444/2002, respectivamente) que, certamente, influenciou na amplitude das condições/possibilidades do artigo objeto da presente nota e que em breve será discutido pela Corte Suprema, além do Artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), por exemplo, entre outros.

É possível verificar que dos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a premissa é de que os meios executórios típicos devem ser esgotados para que seja então permitida a aplicação do Artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil com coerções atípicas sobre o devedor, como a apreensão de passaporte e CNH. Tal entendimento decorre da interpretação de que não seria razoável a situação em que o devedor não cumpre a obrigação de pagar em favor do credor, mas que continue realizando viagens internacionais ou então conduzindo um veículo automotor que sequer possui registro em seu nome junto ao Departamento de Trânsito e/ou que não declara em Imposto de Renda com a finalidade de ocultar o patrimônio.

Relaciona-se a seguir julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal mencionado que enfrentaram com detalhes o tema e aplicação das medidas aos casos concretos: (A.I. nº 2015575-19.2020.8.26.0000, Relator Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, Julgamento em 27/08/2020; A.I. nº 2050212-30.2019.8.26.0000, Relator Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, Julgamento em 03/05/2019; A.I. nº 2153712-49.2018.8.26.0000, Relator Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, Julgamento em 13/09/2018).

No mesmo sentido, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), à exemplo dos julgados: HC 558.313/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, Julgamento em 23/06/2020; REsp 1.788.950/MT, Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, Julgamento em 23/04/2019 que discorre sobre as diretrizes das medidas executivas atípicas e, notadamente, acerca da apreensão de passaporte e CNH.

Fato é que não se pode prever exatamente qual será o entendimento a ser definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo dia 18, no entanto, a expectativa é de que a Egrégia Corte firme entendimento no sentido dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e demais Tribunais Estaduais e Federais, qual seja, a possibilidade de apreensão de carteira nacional de habilitação e passaporte em casos cuja persecução do crédito tenha sido infrutífera após diversas tentativas por meios executórios típicos previstos pela legislação, isto é, a constitucionalidade no disposto no Artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil atual. Ao que tudo indica, o objetivo principal da norma é coagir o devedor ao pagamento, e não puni-lo ou retirar-lhe a dignidade. Se o devedor não possui ativos ou patrimônio para cumprir a sua obrigação reconhecida judicialmente de pagar o credor, não haveria razão e condições para a realizar viagens internacionais ou então conduzir veículo automotor.

Por: Camilla Lima - Advogada CMMM

TJMG ADMITE A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA

O TJMG em decisão proferida na data 29/01/2021 reconheceu pela possibilidade de penhora no percentual de 30% (trinta por cento) dos valores a serem recebidos pelo executado a título de aposentadoria.

No caso em tela, o Banco exequente já havia realizado pesquisas extrajudiciais na tentativa de localização de bens, bem como já havia efetuado tentativa de penhora de ativos financeiros. Todas negativas.

Nessa toada, com o fito de localizar a declaração de bens no imposto de renda do executado, o exequente requereu acesso as informações mantidas via sistema INFOJUD, o que foi prontamente deferido pelo Magistrado.

Com a disponibilização do resultado, foi constatado que o executado no ano de 2019 havia recebido mais de duzentos e cinquenta mil reais a título de aposentadoria.

Dessa forma, considerando que com a vigência do Código de Processo Civil de 2015 a regra da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria deixou de ser absoluta, foi requerido ao Magistrado a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores a serem recebidos pelo executado mensalmente a título de aposentadoria.

O pedido foi acolhido pelo Magistrado, e como bem demonstrado na decisão, a regra descrita no artigo 833, IV do CPC/2015 não poderia ser absoluta em razão do direito fundamental do exequente no recebimento do credito:

A razão de ser da regra de impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, do CPC/2015, é a proteção do salário do devedor, a fim de se evitar que o processo de execução represente uma ameaça à sua subsistência e à de sua família. Tem-se entendido que referida proteção não pode ser absoluta, sob pena de prestigiar apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. Nessa linha de entendimento, a adequada exegese do dispositivo cria situações excepcionais, mais consentâneas com a realidade do caso concreto, nas quais se mitiga essa regra de impenhorabilidade, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo-se, dessa forma, a penhora de parte do salário do devedor.

O entendimento do Magistrado se encontra em consonância com o atual posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que vem admitindo a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais após a análise do caso concreto, desde que observado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Fonte: Ação de execução de título extrajudicial nº 5109150-57.2016.8.13.0024, em trâmite na 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Por: Geovana Mendes - Advogada CMMM

TJSP RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO

Em recente decisão monocrática, o Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu decisão de reunião de feitos (em consolidação processual) de duas empresas do mesmo grupo econômico, em que pese a existência de consolidação substancial.

Isto porque as duas empresas distribuíram seus pedidos de recuperação judicial em datas diferentes (com intervalo de duas semanas) e de forma autônoma. Porém, logo após a propositura da segunda demanda, houve a formulação nesta de pedido de reunião dos processos.

Enquanto pendia a análise do pedido de conexão dos feitos (elaborado no segundo processo), o primeiro feito teve seu regular andamento, com o cumprimento dos atos processuais até a publicação do 2º edital e do edital previsto o artigo 53 da LFR (informando a apresentação do plano recuperacional aos credores) em 28/01/21.Lado outro, na mesma época (21/01/21), foi proferida a decisão de deferimento do segundo processo (bem como reunião dos feitos).

Patente, pois, que o primeiro processo encontra-se na fase deliberativa, maduro para a convocação o ato assemblear. Em situação oposta, o segundo processo permanece na fase postulatória e ainda aguarda a publicação do 1º edital.

Assim, em que pese a possiblidade de consolidação processual  dos devedores que integrem o mesmo grupo econômico (consoante o artigo 69-G da Lei 11.101/05), o desembargador Relator Fortes Barbosa reconheceu a sua inaplicabilidade ao caso. A exegese de tal preceito é explicado no artigo 69-I da LFR, qual seja a “coordenação de atos processuais” o que era impossível in casu.

Como bem explanado na decisão monocrática, a realidade fática impediu a consolidação processual:

“A conjuntura processual noticiada, à primeira vista, contraria totalmente a regra do artigo 69-I, “caput” da Lei 11.101/2005(acrescentado pela Lei 14.112/2020), permanecendo os atos processuais descoordenados, em fases procedimentais distantes, o que subverte a finalidade do instituto, destinado a abreviar e concentrar discussões, com potencial prejuízo para os credores da Pessegueiro Café.”

Ora, caso a reunião dos feitos prosseguisse, o segundo processo seria totalmente paralisado até que o primeiro atingisse a mesma maturidade processual. Ou, pior, seria necessária a declaração de nulidade de todos os atos processuais realizados no segundo processo, retornando-o para a fase postulatória (e daí sim seu andamento pari passu com o primeiro processo).

O entendimento posto demonstra claramente que as alterações trazidas pela Lei 14.112/2020 tem por escopo a eficiência processual. Todavia, sua aplicação não é absoluta e deve ser analisada caso a caso.

Por: Guilherme Jun Fugita - Advogado CMMM

TJSP IMPLANTA JUÍZO 100% DIGITAL EM PROJETO PILOTO

A modernização do poder judiciário, principalmente no período da pandemia, trouxe inúmeros pontos positivos no âmbito da tecnologia atrelada a prática processual que já vinham sendo colocados em prática por algumas comarcas.

Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispôs em seu Provimento nº 32/2020 sobre a implantação do “Juízo 100% digital”, em caráter experimental, nos termos da resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

O provimento dispõe sobre projeto-piloto nas Varas de Família e Sucessões, Cíveis e do Juizado Especial do Foro Regional do Butantã, no município de São Paulo.

Assim, a parte e seu advogado poderão escolher no ato do ajuizamento, a escolha pelo Juízo 100% digital, que implicará “a prática de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto” (art. 2º). Contudo, o Réu poderá se opor a tal prática até a contestação.

Neste projeto, além dos atos processuais serem praticados exclusivamente por meio eletrônico, consta expressamente que as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, sendo que as partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala a ser disponibilizada pelo Poder Judiciário (art. 5º e parágrafo único).

O Provimento nº 32/2020 do TJSP revela-se de suma importância pois, a partir dos seus resultados, poderá ser expandido para outras comarcas da capital e até mesmo do Estado de São Paulo, modernizando-se cada vez o Poder Judiciário Paulista.

Para maiores informações, acesse: http://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=62665

Bruno Garutti - Advogado CMMM

MUDANÇA DE REGRAS PARA A CONCESSÃO DA PLR

 

Diante da derrubada de veto do Congresso Nacional quanto as normas de concessão de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), houve publicação, em edição extra, em 06.11.2020, com as partes vetadas na Lei nº 14.020, de 06/07/2020.

Entre as principais mudanças na PLR, destacamos:

- Os processos já em curso na Justiça (processos individuais ou pela Receita Federal) não poderão se valer disso para anular as multas já aplicadas (não retroagem);

- Possibilidade de assinatura de acordo para distribuição do PLR até 90 (noventa) dias antes do pagamento (a Receita exigia que o acordo fosse fechado no ano anterior);

- Intervalo mínimo para pagamento de três meses entre as parcelas do PLR, quando houver mais de uma. Se uma dessas parcelas for paga de forma irregular (como, por exemplo, fora do prazo correto), apenas ela será alvo de autuação e não o programa todo;

- Possibilidade de ser estabelecidos múltiplos programas de PLR;

- Seja observada a garantia de respeito à autonomia da vontade, principalmente quando houver fixação dos direitos e regras dos programas de PLR, inclusive na fixação de valores e individualização de metas individuais;

- Programas de PLR de até R$ 6,6 mil são isentos de Imposto de Renda e o benefício não está sujeito à contribuição previdenciária nem FGTS;

- O pagamento tem que ocorrer por metas atingidas;

- Se o Sindicato não se manifestar em 10 dias, a empresa poderá assinar o acordo direto com o empregado ou comissão paritária.

A principal mudança, na prática, concede agora ao empregador, a possibilidade de negociar metas e valores com cada empregado em separado, havendo a prevalência sobre a negociação geral, ou seja, existe a possibilidade de individualização de metas, o que demonstra grande avanço quanto ao tema, desde que observadas as regras de pagamento (mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil), a fim de ser mantido o benefício fiscal da Lei 10.101/2000.

 

Rodrigo Angeli - Advogado Trabalhista CMMM

 

A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO DO PROFESSOR AUTÔNOMO

É certo que, no processo judicial trabalhista, a existência ou não da relação de emprego entre as partes, dependerá da produção das provas nos autos, levando-se em conta o Princípio da Oralidade ---idealizado pela oitiva da partes e testemunhas--- e o Princípio da Primazia da Realidade ---idealizado pela busca da verdade real--- dando-se preferência aos fatos, em detrimento da forma, que regeram a relação havida entre as partes.

Contudo, há relações jurídicas modernas, que se amoldaram à autonomia do profissional liberal, notadamente, aquele que detém de liberdade para escolha na forma da prestação dos seus serviços, descaracterizando-se a figura da relação de emprego, consagrada pelo artigo 3º da CLT, que exige os requisitos da pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, caracterizando, por outro lado, a figura de uma relação autônoma de trabalho.

Os Tribunais Regionais do Trabalho, e o próprio Tribunal Superior do Trabalho, tem se posicionado, de forma expressiva, no sentido de que a ausência de qualquer desses requisitos do artigo 3º da CLT importa na descaracterização da relação de emprego.

Tal posicionamento se enquadra, de forma precisa, nas relações jurídicas existentes entre o professor autônomo e as instituições de ensino que lhe permitem tal disponibilidade de agenda e até mesmo de escolha.

Há, atualmente, um mercado de trabalho cada vez mais abrangente para a figura do professor autônomo, como escolas de idiomas, cursos preparatórios, cursos de extensão, dentre outros que certamente devem surgir.

Nesse caminho de modernidade das relações jurídicas transitórias, e até mesmo da necessidade de complementação de renda para profissionais habilitados, que podem ministrar cursos e palestras não apenas para uma, e sim para várias instituições de ensino, num mesmo período de tempo, é que a jurisprudência trabalhista tem evoluído, se amoldando à realidade fática das relações de trabalho autônomo.

 Cita-se, como exemplo, julgado do Tribunal Regional de Trabalho de São Paulo - 2ª Região[1], em que foi reconhecida a relação de autônoma entre uma professora de inglês e uma escola de idiomas para crianças, confirmando, por unanimidade, a sentença de improcedência proferida em 1ª instância.

Há, inclusive, trecho didático em referida decisão da 12ª Turma do TRT/2ª Região, de lavra do eminente Professor Marcelo Freire Gonçalves, que, de forma brilhante, traduz a realidade dos novos tempos nas relações autônomas de trabalho, in verbis:

Ressalta-se que atualmente, onde os postos de trabalho rareiam, estão surgindo inúmeras formas de trabalho, sem configurarem vínculo empregatício subordinado, como é o caso da situação ora examinada. O julgador não pode ficar preso a um modelo arcaico penalizando aqueles que tentam sobreviver e dar condições a outros dentro do contexto econômico atual.”.

 Como se pode notar, não é de hoje que o trabalho por conta própria, também denominado de freelancer, tem aumentado cada vez mais no Brasil. Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), em pesquisa divulgada em meados de agosto de 2019, o número de trabalhadores por conta própria chegou a 24 milhões, sendo considerado o recorde da série histórica, iniciada em 2012.

Contudo, ainda existe receio por parte de alguns contratantes para aplicação em suas escolas e instituições de ensino, como em outras áreas da economia, da modalidade da figura do trabalhador autônomo, o que tem sido desmistificado pelos Tribunais Especializados, desde que, evidentemente, seja aplicado e exigido pelos contratantes, no dia a dia, os princípios e regras que resguardem a descaracterização de uma relação de emprego comum, outorgando-se liberdade e independência na condução das atividades pelo trabalhador autônomo.

 

Nota de Marco Tomei - Advogado CMMM.


[1] PROCESSO nº 1001058-70.2019.5.02.0035 (RORSum), 12ª Turma, TRT/SP, Desembargador Relator: Marcelo Freire Gonçalves, DEJT: 02/09/2020

TRIBUNAL REFORMA DECISÃO QUE PRORROGOU O STAY PERIOD POR PRAZO INDETERMINADO E SUSPENDEU REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES

 

No julgamento do recurso de Agravo de Instrumento de relatoria do Des. Rubens De Oliveira Santos Filho, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, a 4ª Câmara de Direito Privado entendeu pela impossibilidade de prorrogação de stay period por prazo indeterminado, declarando nula a decisão genérica de essencialidade de bens e que suspende a realização da Assembleia Geral de Credores.

Isso porque, no feito recuperacional, o juízo de piso havia deferido o pedido da Recuperanda para prorrogar o stay period até a realização de Assembleia Geral de Credores, declarando de forma genérica a essencialidade de todos os seus bens, bem como suspendendo a obrigatoriedade de indicação de datas para Assembleia Geral de Credores, pois, em razão da pandemia do COVID-19, não seria possível sua realização por se tratar de um ato presencial.

Em sede recursal, o Banco Credor postulou pela reforma da referida decisão para que a prorrogação do stay period fosse por prazo definido por até 180 dias, assim como demonstrou a possibilidade do conclave no formato virtual, nos termos da Recomendação nº. 63 do Conselho Nacional da Justiça.

Outrossim, quanto ao impedimento de retirada de bens essenciais às atividades da Recuperanda, fora explanada a violação ao princípio da motivação das decisões, vez que, em 1ª instância, não houve análise dos bens indispensáveis para o soerguimento da empresa.

Assim, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJMT entendeu pela aplicação do princípio da celeridade, dando parcial provimento ao recurso do Banco Credor, para determinar a prorrogação do stay period excepcionalmente pelo prazo de 60 dias, contados da data do julgamento, em razão do momento atípico mundial de pandemia.

Isso porque, o processo de origem tramita há mais de um ano sem a perspectiva dos credores terem os seus créditos satisfeitos, motivo pelo qual o período de blindagem estendeu-se muito além dos 180 dias previstos na Lei 11.101/05, como salientado no v. acórdão: “(...) o processamento da Recuperação Judicial da agravada perdura há mais de um ano, portanto a blindagem se estende para muito além dos 180 dias previstos na Lei 11.101/2005, sendo inaceitável que se prolongue por tempo indefinido, como consignou o juízo a quo, que a prorrogou até a realização da AGC e dispensou a Recuperanda de definir data para sua realização!. (...)”

Ainda, restou consignado que durante o período de blindagem, a Assembleia Geral de Credores deverá ser realizada, inclusive no formato virtual, caso não seja possível de forma presencial, cabendo aos credores, magistrado, administrador judicial e Recuperanda trabalharem juntos para sua realização dentro do referido prazo.

Ao analisar a essencialidade genérica de bens, a Colenda Câmara entendeu que qualquer decisão nesse sentido deve ser fundamentada e analisada caso a caso, sob pena de causar insegurança jurídica a todos os credores, razão pela qual declarou nula a decisão nesse sentido.

Trata-se de importante precedente, o qual aplicou corretamente a Lei 11.101/05, cujo escopo é dar maior celeridade ao feito recuperacional, visando evitar qualquer insegurança jurídica aos credores, sem desamparar a Recuperanda, que possivelmente está passando por momentos difíceis, considerando a crise econômica que assola o mundo.

Agravo de Instrumento nº. 1015269-84.2020.8.11.0000

 

NOTA DE: JOICE SILVA - ADVOGADA CMMM.

APROVADO O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR NO ESTADO DE SÃO PAULO

 

O Projeto de Lei nº 755/2019 de autoria dos deputados estaduais do Partido Novo, que instituiu o Código de Defesa do Empreendedor foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 15/09/2020 e seguirá para sanção do Governador.

Em linhas gerais, o Código Estadual – que teve sua inspiração na MP da Liberdade Econômica (MP 881/19), atual Lei Federal nº 13.874/2019 – estabelece princípios de proteção à livre-iniciativa nas atividades econômicas, presunção de boa-fé do Empreendedor e intervenção mínima do Estado sobre o exercícios das atividades econômicas.

É esperado, como consta no projeto de lei: (i) a facilitação na abertura e fechamento de empresas; (ii) isonomia no tratamento dos mais diversos segmentos empresariais atuantes no mercado; (iii) transparência nos processos licitatórios com regras mais claras; (iv) simplificação tributária através da aplicação de alíquotas uniformes, a fim de diminuir o custo operacional dos empreendedores; (v) simplificação no cumprimento de obrigações tributárias acessórias; entre diversos outros deveres do Estado para garantir o exercício pleno da livre-iniciativa.

Uma das principais inovações instituídas é a previsão da dupla visita ao empreendedor, ou seja, o Estado, no seu exercício, somente poderá exercer a fiscalização punitiva após o descumprimento da fiscalização orientadora, qualquer que seja o órgão fiscalizador. Com isso, um dos direitos do Empreendedor será justamente ter no Estado um parceiro facilitador da atividade econômica.

 

Por: Bruno Garutti - Advogado CMMM.

A PORTARIA SEPRT Nº 19.809, AMPLIOU O ROL DE ATIVIDADES SOBRE A AUTORIZAÇÃO PERMANENTE PARA TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicou no dia 28.08.2020, a Portaria 19.809, de 24 de agosto de 2020, da qual ampliou o rol de atividades sobre a autorização permanente para trabalho aos Domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT, em substituição à Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019.

Entre as atividades, houve a ampliação para as áreas de saúde e serviços sociais, as atividades financeiras e serviços relacionados, bem como as atividades em setores essenciais, das quais haviam sido definidas no artigo 3ª do Decreto n.º 10.282, de 20 de março de 2020.

Nota de Rodrigo Angeli - Advogado CMMM

 

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