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LGPD - AS CONJUNTURAS POLÍTICO-SOCIAIS QUE LEVARAM A APROVAÇÃO DA LEI 13.709/2018

Nos últimos dois anos, muito se falou sobre a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018) e, na iminência do término de sua vacatio legis, a Lei teve o início de sua vigência postergada até o dia 01 de janeiro de 2021, ante a ausência de uma autoridade reguladora e em meio a uma crise sem precedentes na economia brasileira, oriunda da pandemia mundial do COVID-19. Nesta sexta-feira, 03/04, foi votado o PL 1027/2020, que além de alterar o início da vigência da Lei, alterou também a aplicação de sanções, que só poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021.

Sim, a Covid-19 afetou a entrada em vigor de uma lei que versa sobre dados.

Mas afinal, o que é a Lei Geral de Proteção de Dados? Para responder essa pergunta devemos rememorar fatos e escândalos que levaram a aprovação da lei no Brasil.

As primeiras discussões acerca da regulamentação da coleta de dados no território nacional se iniciaram em 2010, contudo, foi apenas com a aprovação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que o assunto passou a ser tratado com mais atenção em nosso território. Em que pese referida lei tratar sobre a regulamentação do uso de internet no território nacional, foi a introdução da regulamentação da coleta de dados pessoais no âmbito on-line. Essa necessidade de regulamentação do uso de dados, que culminou com a aprovação do Marco Civil da Internet, tornou-se latente após o escândalo de vazamento de dados a nível global perpetrado por Edward Snowden, em 2013. Snowden revelou, por meio dos jornais The Guardian e The Washington Post, programas de vigilância em massa perpetrados pelo governo dos Estados Unidos.

Dentre as milhares de pessoas espionadas estariam a Ex-Presidente Dilma Rousseff, ex-ministros Antonio Palocci e Nelson Barbosa e outros nomes do governo. Isso levou o congresso a acelerar a votação e aprovação do Marco Civil da Internet. Mas o Marco Civil não bastava para regular a coleta de dados no âmbito digital e, ao mesmo tempo, não se conseguia avançar com a aprovação de projetos de lei que já tramitavam no Congresso.

O cenário muda novamente em março de 2018, quando os jornais The New York Times e The Guardian noticiaram o uso de dados e informações pessoais de cerca de 50 milhões de usuários de redes sociais, como Facebook, Instagram, Google e WhatsApp, pela empresa Cambridge Analytica. A empresa atuava na coleta de dados pessoais para uso de marketing direcionado e fez uso das informações coletadas na campanha presidencial de Donald Trump. Dentre as informações coletadas estavam desde a informação geográfica diária dos usuários, extratos bancários, preferências políticas, contatos, gostos e hábitos. Esse escândalo levou à desvalorização de empresas como Facebook, que em dois dias perdeu 12% de seu valor de mercado, um equivalente a 50 bilhões de dólares[1].

Esse escândalo de nível mundial serviu para acelerar Parlamento Europeu a aprovar um rigoroso ordenamento para regulamentar a coleta e tratamento de dados pessoais, a General Data Protection Regulation (GDPR). Em que pese se tratar de uma regulamentação europeia, sua aplicação é extraterritorial, o que obrigou diversas empresas a se adequarem às normas europeias de coleta e tratamento de dados pessoais.

Além dos escândalos, a pretensão de ingresso do Brasil na OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico impulsionou a necessidade de adequação aos padrões internacionais de proteção de dados. Isso porque os países que desejam ingressar na OCDE precisam cumprir alguns requisitos técnicos e diplomáticos que endossam os princípios defendidos pela organização e, entre estes requisitos, está a existência de uma legislação para proteção dos dados pessoais.

Somando os fatos narrados à ausência de uma legislação específica sobre o tema, a LGPD foi aprovada em agosto de 2018, não apenas para regulamentar o tratamento e coleta de dados, mas também para acompanhar o modelo internacional.

Desse modo, o Brasil se adequou a um modelo de segurança cada vez mais exigido por governos e investidores mundiais, incluindo-ono mapa econômico de países que já possuíam uma legislação específica para o tratamento e proteção de dados pessoais.

Assim, nos resta aguardar alguns meses para que o Brasil entre de vez no mapa da proteção de dados.

 

Flavia Bortolini - Advogada CMMM

 


[1] https://oglobo.globo.com/economia/apos-dois-dias-seguidos-de-queda-acoes-do-facebook-voltam-subir-mas-longe-do-patamar-pre-escandalo-22511193

ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF É PRORROGADA PARA 30/06

Por conta do Coronavírus, a Receita Federal anunciou em 01/04/2020 a prorrogação por 60 (sessenta) dias do prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física.

Assim, o prazo para a entrega da declaração de 2020 passará de 30 de abril para 30 de junho.

Fonte: https://economia.uol.com.br/imposto-de-renda/noticias/redacao/2020/04/01/medidas-ministerio-da-economia.htm

Nota de Bruno Garutti - Advogado CMMM.

 

ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF É PRORROGADA PARA 30/06

A Receita Federal adiou na data de 01/04/2020 o pagamento das contribuições de PIS/PASEP e COFINS, que incidem sobre o faturamento das empresas, bem como, da contribuição patronal para a Previdência Social (INSS).

Referidos tributos teriam sua competência em abril e maio a passarão a ser exigidos apenas a partir de agosto e outubro de 2020.

Com tal medida, o secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, afirmou que o adiamento de tais contribuições poderá representar nos dois meses um valor estimado de R$ 80 bilhões.

Nota de Bruno Garutti - Advogado CMMM.

OUTRAS MEDIDAS TRABALHISTAS PREVISTAS NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 927/2020

O Capítulo X, da Medida Provisória nº. 927, de 22 de março de 2020, estabeleceu adequações relacionadas à outras matérias trabalhistas, algumas bastante polêmicas, mas com eficácia de Lei até votação posterior do Congresso ou eventual revogação presidencial.

O texto da MP 927/2020 conferiu ao empregador a decisão de prorrogar os Acordos e Convenções Coletivas, vencidos seus prazos no período, por até noventa dias. O texto também determinou, agora pelo período de cento e oitenta dias, que os auditores fiscais do trabalho atuarão tão somente de maneira orientadora, e não punitiva, salvo exceções de evidente descumprimento legal, como situações de grave e iminente risco, falta de registro de empregados, acidentes de trabalho e trabalho análogo à escravidão.

Outra importante observação da Medida Provisória, foi manter válida as certidões expedidas pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo período de até cento e oitenta dias.

A MP 927/2020 também esclarece que as regras da CLT para os empregados de teleatendimento e telemarketing, que se diferenciam dos demais, não se aplicarão, no período, àqueles da categoria que estiverem em regime de teletrabalho, prevalecendo-se a regra geral dos contratos de trabalho também a essa categoria.

Por fim, a Medida Provisória convalidou todas as medidas trabalhistas adotadas pelos empregadores, no período dos trinta dias anteriores a data da entrada em vigor e que não contrariam o disposto na própria Medida Provisória.

O CMMM permanece se atualizando para auxiliar todos os seus clientes e parceiros nesse momento em que adequações são necessárias, com o objetivo principal de auxiliar na manutenção da atividade empresarial e da economia brasileira.

A SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DE FGTS PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 927/2020

O termo diferimento foi o utilizado no texto da Medida Provisória nº. 927, de 22 de março de 2020, cujos artigos 19º ao 25º preveem a possibilidade de suspensão do recolhimento do FGTS pelos períodos de competência referentes a março, abril e maio do corrente ano.

Trata-se, pelo próprio termo, de medida suspensiva e não de medida de interrupção ou cancelamento dos recolhimentos de FGTS. Contudo, a suspensão momentânea será paga futuramente pelos empregadores, sem qualquer acréscimo de multa ou encargos, através de parcelamento em até seis pagamentos mensais.

O diferimento é válido para todo e qualquer empregador, mas não será aplicado em caso de rescisão do contrato de trabalho, e seu eventual não pagamento futuro gerará restrições não só pecuniárias, mas também relativas à emissão de Certidões.

Trata-se de cenário de mudança para as empresas insertas no mercado de trabalho brasileiro, que prescinde de requisitos importantes para evitar-se qualquer nulidade futura do que for aplicado nesse momento pelas companhias.

O CMMM permanece se atualizando para auxiliar todos os seus clientes e parceiros nesse momento em que adequações são necessárias, com o objetivo principal de auxiliar na manutenção da atividade empresarial e da economia brasileira.

O PROVIMENTO Nº 94/2020 DO CNJ: DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO REGISTRO DE IMÓVEIS NOS ESTADOS SOB REGIME DE QUARENTENA.

O Conselho Nacional de Justiça emitiu na data de 28/03/2020 o Provimento nº 94/2020[1], que dispôs sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plantão presencial e à    distância, além de regular procedimentos especiais.

Assim, destacamos as disposições do artigo 1º abaixo reproduzido, que determina a obrigatoriedade da continuidade do serviço público de registro de imóveis no período de regime de quarentena dos estados membros, preferencialmente à distância, devendo ser emitidas normas regulamentadoras pelas Corregedorias dos Estados e do Distrito Federal:  

Art. 1º: “Nas  localidades  em  que  tenham  sido  decretadas  medidas  de  quarentena  por autoridades   sanitárias,   consistente   em   restrição   de   atividades,   com   suspensão   de atendimento  presencial  ao  público  em  estabelecimentos  prestadores  de  serviços,  ou limitação da circulação  de pessoas, o atendimento aos usuários do serviço delegado de registro  de  imóveis  será  feito  em  todos  os  dias  úteis,  preferencialmente  por  regime  de plantão  a  distância,  cabendo  às  Corregedorias  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal regulamentar  o  seu  funcionamento,  que  será  padronizado  nos  locais  onde  houver  mais de uma unidade.

 

§  1º.  O  serviço  público  de  registro  de  imóveis  deve  manter  a  continuidade  e  o  seu funcionamento  é  obrigatório.  Nos  locais  onde  não  for  possível  a  imediata  implantação do  atendimento  à  distância,  e  até  que  isso  se  efetive,  excepcionalmente  deverá  ser adotado  o  atendimento  presencial,  cumprindo  que  sejam  observados  os  cuidados determinados    pelas    autoridades    sanitárias    para    os    serviços    essenciais,    e    as administrativas que sejam determinadas pela Corregedoria Geral dos Estados e Distrito Federal, ou pelo Juízo competente,

 

§  2º.  O  atendimento  a  distância,  será  compulsório  nas  unidades  em  que  o  responsável, substituto,    preposto    ou    colaborador,    estiver    infectado    pelo    vírus    COVID-19 (soropositivo), enquanto em exercício. 

 

§ 3º. O plantão a distância terá duração de pelo menos quatro horas e, o quando adotado excepcionalmente o plantão presencial, este terá duração não inferior a duas horas.

Destaca-se o artigo 1º, § 6º do provimento que possibilita aos Oficiais de Registro de Imóveis recepcionar documentos de forma eletrônica ou por outros meios que comprovem a integridade do arquivo.

O provimento tem vigência e eficácia até 30/04/2020.

Nota: Bruno Garutti - Advogado CMMM.


[1] https://infographya.com/files/Provimento_94-2020.pdf

RESOLUÇÃO PRORROGA PRAZO DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES DAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 153, de 25 de março de 2020, que prorroga, para o dia 30 de junho de 2020, o prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) , referentes ao ano calendário de 2019.

A Medida, publicada no Díário Oficial desta quinta-feira (26/3), tem por objetivo diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia do Covid-19 no Brasil.

O CGSN já havia aprovado a Resolução nº 152, de 18 de março de 2020 , prorrogando o prazo para pagamento dos tributos Federais no âmbito do simples nacional.

Bruno Garutti – Advogado CMMM

Fonte: https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/marco/resolucao-adia-prazo-para-entrega-de-declaracoes-das-empresas-do-simples-nacional-e-do-microempreendedor-individual

RECEITA E PGFN PRORROGAM PRAZO DE VALIDADE DE CERTIDÕES CONJUNTAS.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União.

A CND é emitida quando não há pendências em nome do sujeito passivo relativas a débitos, dados cadastrais e apresentação de declarações administrados pela Receita Federal, ou inscrição na Dívida Ativa da União. Já a CPEND é emitida quando existe uma pendência, porém ela está com seus efeitos suspensos (por exemplo, em virtude de decisão judicial). As duas certidões são necessárias para que as pessoas jurídicas exerçam uma série de atividades, como, por exemplo, participar de licitações ou obter financiamentos.

As medidas valem apenas para as certidões conjuntas que já foram expedidas e ainda estão no periodo de validade e visam a minimizar os efeitos decorrentes da crise para a atividade econômica em âmbito nacional.

A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555 está publicada no Diário Oficial da União de 24/03/2020.

Ficam mantidas as disposições da Portaria Conjunta nº 1751/2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante à Fazenda Nacional.

Nota de: Bruno Garutti - Advogado CMMM

Fonte: https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/marco/receita-e-procuradoria-prorrogam-prazo-de-validade-de-certidoes-conjuntas-medidas-valem-para-as-certidoes-que-ja-foram-expedidas-e-ainda-estao-no-periodo-de-validade

O BANCO DE HORAS DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 927/2020

A possibilidade de compensação de jornada via banco de horas foi adequada pela Medida Provisória nº. 927, de 22 de março de 2020, com validade pelo período em que perdurar o estado de calamidade pública do Covid-19, orientando os empregadores quanto à possibilidade de sua utilização nos contratos de trabalho vigentes, no todo ou em parte da empresa, com previsão do artigo 14º da MP 927/2020.

Salvo futuras modificações da MP, foi autorizada a constituição de banco de horas para a compensação das horas extras já realizadas pelos empregados, bem como para a utilização do chamado “banco negativo”, oportunidade em que as horas computadas serão posteriormente compensadas, dentro dos limites previstos na CF/88, num prazo de dezoito meses.

Trata-se de cenário de mudança para as empresas insertas no mercado de trabalho brasileiro, que prescinde de requisitos importantes para evitar-se qualquer nulidade futura do que for aplicado nesse momento pelas companhias.

O CMMM permanece se atualizando para auxiliar todos os seus clientes e parceiros nesse momento em que adequações são necessárias, com o objetivo principal de auxiliar na manutenção da atividade empresarial e da economia brasileira.

AS FÉRIAS E FERIADOS DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 927/2020

A possibilidade de concessão de férias também foi adequada pela Medida Provisória nº. 927, de 22 de março de 2020, com validade pelo período em que perdurar o estado de calamidade pública do Covid-19, orientando os empregadores quanto à possibilidade de concedê-las, no todo ou em parte de seus empregados, com previsão dos artigos 6º ao 13º da MP 927/2020.

Salvo futuras modificações da MP, foi autorizada a antecipação das férias individuais, mediante acordo por escrito, com a possibilidade de o pagamento referente ao terço constitucional ser prorrogado. Da mesma forma, foi autorizada a concessão de férias coletivas sem a necessidade de comunicação prévia aos órgãos competentes, para o todo ou determinados setores de cada empresa.

Ainda, a MP 927/2020 permite a antecipação de feriados não religiosos, sejam eles federais, estaduais e municipais.

Trata-se de cenário de mudança para as empresas insertas no mercado de trabalho brasileiro, que prescinde de requisitos importantes para evitar-se qualquer nulidade futura do que for aplicado nesse momento pelas companhias.

O CMMM permanece se atualizando para auxiliar todos os seus clientes e parceiros nesse momento em que adequações são necessárias, com o objetivo principal de auxiliar na manutenção da atividade empresarial e da economia brasileira.

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