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TÉCNICA DA PONDERAÇÃO DE INTERESSES NA JUSTA COMPOSIÇÃO DA LIDE À LUZ DO DIREITO E DA PAZ SOCIAL

 

Nas ações judiciais de natureza executória, não é incomum que o devedor se antecipe aos atos processuais para dilapidação ou ocultação patrimonial. Por isso, a parte credora também deve antecipar sua estratégia para atingir os bens do devedor antes que essa manipulação ocorra. Tal atuação projetada na análise prévia das prováveis ações do devedor é conhecida como “teoria dos jogos”.

Ocorre que apesar dessa atuação, por vezes o devedor já direcionou seu patrimônio antes mesmo de ser demandado judicialmente, e por isso o credor precisa buscar direitos futuros, oriundos de contratos, visando a penhora diretamente na fonte. Uma dessas possibilidades é a penhora parcial de salário, que ainda é controverso no entendimento dos Juízes, mas uma possibilidade no entendimento jurisprudencial.

Para análise ao pedido de penhora salarial, primeiramente é necessário observar que o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não versa sobre a impenhorabilidade absoluta em abstrato, ao contrário do extinto Código de Processo Civil de 1973, que trazia, em sua literalidade, a impenhorabilidade absoluta (art.649, do Código de Processo Civil/1973).

 

Art. 833. São impenhoráveis:

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários (...)

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

IV-os vencimentos, subsídios, soldos, salários(...)

 

Com essa eliminação literal entre os ditames do CPC/2015 e o CPC/1973, alguns juízes entendem que, ao se aplicar a técnica da ponderação de interesses na justa composição da lide, é possível realizar bloqueios parciais das verbas salariais, desde que fique concretamente demonstrado que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor.

Tal técnica considera ainda que, se de um lado há o direito do devedor, de outro lado há o interesse público pela efetividade do processo na resolução da lide, uma vez que a falta de pagamento pelo devedor não atinge somente o credor, mas também a sociedade como um todo, que se padecerá pelo mal causado em razão da injustiça.

Há nesse entendimento, a “necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à “ordem jurídica justa”(DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40).

Por vezes o papel do Estado perante a sociedade é abstraído durante o atendimento de uma lide em que se discute direitos privados, entretanto, a atuação do judiciário vai além daquele processo. A justiça deve agir em razão da paz social, independente do resultado útil da recuperação do crédito, pois “ (...)  hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social” (ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, JOSÉ - Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50).

Portanto, resta evidente que a mera leitura da letra legal sem a técnica da ponderação de interesses afasta a exegese originária do legislador, uma vez que essa técnica parte de uma hermenêutica de cunho social. Nesse sentido, o escritório CMMM vem atuando para demonstrar que as formas atípicas de execução são necessárias, não somente para o resultado de recuperação de crédito, mas também para que a justiça social seja feita[1].

Por: Diogo Oliveira - Advogado CMMM

 

REFERÊNCIAS DE JULGADOS EM FAVOR DO ESCRITÓRIO CARMONA MAYA:

 

Ação de Execução nº 1004396-19.2019.8.26.0428, corrente na 2ª Vara Cível da comarca de Paulínia (SP) – Juiz Anderson Pestana de Abreu, Decisão publicada em 27.04.2021.

Agravo de Instrumento nº 2219187-78.2020.8.26.0000, Relator Mendes Pereira; Órgão Julgador 15ª Câmara de Direito Privado, Origem Comarca de São José do Rio Preto (SP) – Acórdão publicado em 09.04.2021)

REFERÊNCIAS GERAIS:

AgInt no REsp 1815052/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, julgado em, DJe 20.03.2020.

AgInt no REsp 1825923/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira turma, DJe 13.03.2020.

DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40.

ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, JOSÉ - Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50

CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA. Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56.

 


[1] Ação de Execução nº 1004396-19.2019.8.26.0428, corrente na 2ª Vara Cível da comarca de Paulínia (SP) – Juiz Anderson Pestana de Abreu, Decisão publicada em 27.04.2021.


Agravo de Instrumento nº 2219187-78.2020.8.26.0000, Relator Mendes Pereira; Órgão Julgador 15ª Câmara de Direito Privado, Origem Comarca de São José do Rio Preto (SP) – Acórdão publicado em 09.04.2021)

RECONHECIDA NATUREZA DE CRÉDITO PRIVADO NAS OPERAÇÕES COM CPRF

Em decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central/SP, entendeu-se pela incidência do enunciado da Súmula 176 do STJ no que tange ao reconhecimento de se tratar de crédito concedido a fim de compor capital, reconhecendo ainda a inaplicabilidade do Decreto-Lei 167/67 na CPRF.

Nos autos de origem, a instituição financeira buscava a satisfação de crédito oriundo de uma CPRF emitida no ano de 2019. Em sede de Embargos, a parte contrária, buscava a inadmissibilidade da taxa DI ao contrato a fim de ser declarada a aplicação da TR ou INPC.

Instituída pela Lei 8.929/94, a Cédula de Produto Rural (CPR) possibilita ao produtor rural a emissão de título que tem como premissa a promessa de entrega de produtos rurais, subsidiada pelo fornecimento de insumos agrícolas capazes de fomentar a produção agrícola. Por sua vez, a criação da Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF), antes paga apenas por meio de produto agrícola, passou a possibilitar o pagamento em dinheiro, podendo ser emitidas por investidores não integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), de modo que não se sujeitam ao Manual de Crédito Rural e, portanto, não se sujeitam ao Decreto-Lei nº 167/67.

A decisão proferida abre precedentes para a discussão acerca do tema uma vez que reconhece que as operações integram o sistema financeiro nacional por se tratar de utilização de capital privado para fomentar atividades agrícolas, reconhecendo que o título não possui natureza de crédito rural:

Não obstante, a tese ora articulada para afastar a cobrança dos juros remuneratórios contratuais atrelados à variação do CDI não comporta guarida, na medida em que se trata de encargo pós-fixado e pactuado para fins de remuneração de capital, e não como mero índice de correção monetária.

Em que pese a tese despendida em sentido contrário, somente haveria abusividade quando a referida taxa interbancária fosse empregada como índice de preço entre pessoas que não integram o Sistema Financeiro Nacional, ensejando, por conseguinte, a aplicação do enunciado da Súmula 176 do C. Superior Tribunal de Justiça”.

A decisão ainda afasta a limitação de juros moratórios à cédula, posto que, caso seja aplicada a limitação de juros à CPRF, afasta-se também a utilidade do título, qual seja a de servir como uma alternativa à CPR e de fomento à atividade agrícola:

Tampouco há que se falar em limitação dos juros moratórios ao patamar de 1% ao ano, visto que a CPR não se sujeita ao estabelecido pelo artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 167/67.

É que, embora possa haver alguma semelhança entre a Cédula de Crédito Rural - CCR e a Cédula de Produto Rural - CPR no que tange a aspectos formais dos títulos não há norma jurídica que determine a aplicação da lei de regência das CCR às CPR, quanto aos aspectos materiais. Veja-se que uma norma que equiparasse a CPR à CCR retiraria a maior utilidade da CPR, que é justamente servir de alternativa à CCR, esta submetida a um rigoroso dirigismo contratual, principalmente no que tange aos juros remuneratórios e aos encargos da mora”.

Por fim, há que se destacar a importância da sentença proferida, visto se tratar de decisão que passa a instituir valores e regramento ao qual a CPRF deve ser submetida e ainda, por se tratar de operação cada vez mais utilizada pelas instituições financeiras, que têm utilizado o título como uma forma de renegociar operações inadimplidas, anteriormente reguladas e limitadas por normas instituem os créditos rurais, contrariando a natureza privada do crédito.

 

Processo nº 1000165-89.2021.8.26.0100

Por: Isabel Carvalho e Bruno Matsubara - Advogados (as) CMMM.

TJPE - PENHORA DE ATIVOS PRESENTES EM CONTAS POUPANÇA

O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco publicou acórdão decorrente da interposição de Agravo de Instrumento, no qual a 3ª Câmara Cível ratificou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de penhora de ativos presentes em contas poupança, mesmo que tais ativos sejam inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos.

Especificamente, o devedor impugnou o bloqueio dos valores com base na impenhorabilidade objeto do artigo 833, X do Código de Processo Civil. Entretanto, documentos acostados aos autos demonstraram claramente o desvirtuamento da conta poupança do devedor, visto que sua movimentação correspondia a uma conta corrente.

Ou seja, apesar de formalmente se tratar de uma conta poupança, o devedor a utilizava como conta corrente para efetuar e receber pagamentos, transferências, saques e demais operações, o que desvia a finalidade de uma poupança, logo, descaracteriza a proteção vislumbrada pelo legislador.

 Assim, em que pese a regra taxativa presente no artigo 833, a análise casuística e subjetiva é fundamental para que haja a mitigação do artigo, de modo que o ordenamento jurídico não seja indevidamente utilizado para obstar credores de obter a satisfação do seu crédito, garantindo cada vez mais a eficiência do Poder Judiciário nas execuções.

*Agravo de Instrumento nº 0002522-25.2017.8.17.9000.

Por: João Marcelo Feitosa - Advogado CMMM

Validade de empréstimo contratado por analfabeto será discutida pelo Superior Tribunal de Justiça

 

A Segunda Seção do Colendo Tribunal de Justiça irá analisar, sob o âmbito dos recursos repetitivos, a validade ou não de contrato de empréstimo, de natureza consignatória, pactuado por pessoa iletrada quando assinado na presença de duas testemunhas.

A questão em comento, deu causa ao tema 1.116, por maioria aquele colegiado determinou a suspensão, em âmbito de segundo grau de jurisdição, de recursos especiais e agravos em recurso especial que versarem o mesmo tema antes estampado.

Como se sabe, o recurso paradigma para o julgamento da controvérsia é escolhido com base na melhor fundamentação jurídica, legal e jurisprudencial, dentre os que foram submetidos ao mesmo contexto, podendo ser adotado mais de um recurso. Nesta toada, o Superior Tribunal de Justiça elegeu o REsp 1.943.178, interposto contra decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, dado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), bem como outro recurso de origem do estado de Mato Grosso.

Consta que, na corte cearense, o empréstimo contraído por analfabeto mediante assinatura a rogo, na presença de duas testemunhas, independe de instrumento público como meio de auferir a vontade do contraente e tampouco procuração pública para aqueles que assinam por ele.

Por outro lado, porém, a corte mato-grossense entende que a procuração pública é imprescindível a compreensão do devido vínculo de vontade da pessoa desprovida de alfabetização.

O recurso que resolverá a controvérsia terá como relator para o acordão o ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Admitiu-se a habilitação de eventuais amicus curiae no caso, os quais poderão melhor contribuir com o desfecho do futuro julgado.

Por fim, a Lei 13.105, de 16 de março, de 2016, no dispositivo 1.036, prevê critérios de seleção de recursos especiais que venham a ter controvérsias idênticas. Na fase de afetação as minutas bem lançadas são as destinadas a mesa de julgamento, para facilitar a solução a ser dada, com observância vinculatória. Não percam a decisão final colegiada, da síntese, em apreço.

 Por: Ciro Mazei - Advogado CMMM

 

 

STJ DEFERE PESQUISA CCS EM EXECUÇÕES CÍVEIS

Em recente decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria da Ilustríssima Ministra Nancy Andrighi, foi concedido a um credor – após o pleito ser indeferido em primeiro e segundo graus, a realização da pesquisa patrimonial dos devedores no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras “CCS-Bacen”.

Tal decisão é de extrema relevância, vez que o pleito de pesquisa ao CCS-Bacen é muitas vezes indeferido pelos Magistrados sob o argumento de que esbarraria na quebra de sigilo bancário dos devedores, sendo esse sistema destinado exclusivamente a processos criminais de “lavagem de dinheiro”, não sendo cabível a sua utilização em execuções cíveis.

Em contramão ao que vinha sendo decidido pelas instâncias originárias, se consignou no Resp 1.938.665/SP, ora em comento, que o sistema CCS-Bacen é uma ferramenta posta à disposição dos credores para agilizar a satisfação de seu crédito, que tem o cunho de subsidiar eventuais penhoras pelo sistema sisbajud.

Veja que o sistema CCS-Bacen, inaugurado pelo Banco Central, por meio da Circular 3.347, de 11 de abril de 2007, possui, em síntese, as seguintes informações: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento.

Nesse sentido, a ilustre relatora consignou no v. acórdão, que:

 “se a lei processual assegura o fim, dentro da sistemática da busca por bens que sirvam à satisfação do crédito, também deve assegurar os meios: o credor poderá requerer ao juiz que diligencie, junto ao Bacen, acerca da existência de ativos constantes no referido cadastro. O resultado do acesso ao CCS não será mais gravoso do que o deferimento de medida constritiva mediante utilização do BacenJud. Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito”

Vislumbra-se que o entendimento exarado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao deferir a consulta ao sistema CCS-Bacen foi mais um manifesto ato de diligência e atividade do judiciário, refutando corrente de impedimentos aos direitos do credor e mirando na nova sistemática processual, na busca de um processo mais moderno, eficaz e célere.

Bianca Novaes - Advogada CMMM

REVERSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

 

Em acórdão proferido em sede de Apelação, pela 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo foi revertida a condenação em honorários de sucumbência, após a extinção do processo executivo ante a alegação de prescrição intercorrente.

A discussão se iniciou quando da prolação da sentença nos autos dos embargos à execução, julgado procedente para extinguir a ação de execução ajuizada, sob a alegação de prescrição intercorrente, condenando, ainda, a exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10%, sobre o valor da causa atualizado.

Apesar do reconhecimento da prescrição intercorrente, o relator da 18ª Câmara de Direito Privado do TJSP, acolheu a tese recursal apresentada pelo escritório CMMM no sentido de que foi o executado quem deu causa ao ajuizamento da execução ante o inadimplemento dos valores pactuados, conforme se destaca: “(...) prevalece o princípio da causalidade, consagrado pelo § 10º, do artigo 85 do CPC, em que é imposto a parte que der causa a uma demanda ou incidente processual, o ônus de suportar os custos advindos desta formação processual, dentre os quais, as custas e os honorários advocatícios. ”

Em que pese a aplicação da prescrição intercorrente nos autos da ação, não poderia a parte exequente ser condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais, uma vez que na origem, foi o executado quem ocasionou o ajuizamento da execução originária, na medida em que causou o inadimplemento.

Esse também é o entendimento exarado em recentes julgados da 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, no julgamento do recurso de apelação nº 0037012-98.2006.8.26.0564[1] sob relatoria do Des. Walter Barone, bem como do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1850993/PR[2].

Dessa forma, em respeito ao princípio da causalidade, o escritório CMMM obteve sucesso na inversão do ônus da sucumbência em favor de seu cliente, firmando importante precedente para casos análogos.

 

Daniela Freitas - CMMM

 


[1] “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisum que extinguiu o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação de ambas as partes. Cabimento parcial de ambos os apelos. Gratuidade processual requerida pela patrona da parte executada. Declaração de pobreza, corroborada por documento que demonstra que Patrona é isenta de declarar Imposto de Renda. Justiça Gratuita cabível. Caracterizada a prescrição intercorrente na hipótese em exame, já que decorrido o prazo prescricional de 05 anos (art. 206, § 5º, I, Código Civil), que, na vigência do CPC/73, começa a fluir do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano da determinação do arquivamento/suspensão do feito (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80), conforme a Tese 1.2. fixada no REsp nº 1.604.412-SC, em sede de Incidente de Assunção de Competência. Incabível a atribuição do ônus de sucumbência à parte exequente, posto que não desvinculado o princípio da causalidade da conduta da parte executada. Precedente do C. STJ. Ônus de sucumbência invertidos. Honorários advocatícios fixados em R$1.500,00, já considerados os recursais. Apelo da parte executada prejudicado quanto ao pedido de majoração de honorários. Recursos providos em parte.” (AP 0037012-98.2006.8.26.0564, Relator Des. Walter Barone, Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado TJSP, J. 30/03/2020).

[2] “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente " (AgInt nos EDcl nos EAREsp 957460, Relatora Ministra Nancy Andrighi, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no REsp 1850993 / PR, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA STJ, J. 11/05/2020).”

TJSP AFASTA LEGITIMIDADE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTORES RURAIS

 

 

Em recente acórdão proferido pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, firmou-se entendimento pelo afastamento da legitimidade de pessoas naturais que pleitearam insolvência.

Tendo sido deferido o processamento da recuperação judicial em favor dos sócios de empresa em crise, por análise mais flexível calcada nas alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020, onde se prevê a dispensa do prévio registro de produtor rural, como antes era exigido por precedente consolidado[1], o Magistrado em Primeiro Grau, mesmo após a realização de perícia prévia, deixou de exigir comprovação mínima da atividade rural para concessão de tal benefício a pessoas físicas.

Tendo se socorrido o credor ao Tribunal Paulista, a fim de que se apreciasse as circunstâncias em que se deram tal benesse, cuja Câmara é composta por notórios conhecedores do Direito Empresarial, em especial, dos processos de insolvência, esclareceu-se que as alterações na LREF não autorizam a Recuperação Judicial de forma indiscriminada, ou seja, sem o preenchimento de requisitos mínimos pelo produtor rural pessoa natural.

O tema já foi bastante debatido antes das alterações da LREF, eis que a extensão do benefício recuperacional às pessoas físicas dos sócios de sociedades empresarias do seguimento agro, sem qualquer critério, por vezes fora confundida como uma espécie de insolvência civil, quando empresários dotados de tal blindagem, se viam inatingíveis pelas obrigações pessoais de garantia que assumiram junto a credores diversos mediante processos executórios.

Ressaltou-se que das exceções previstas no §1º do art. 5º, da Lei nº 14.112/2020, não se desincumbiu o dito produtor rural de cumprir as exigências previstas nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005.

Pelos mencionados artigos, especialmente nos parágrafos 3º, 4º e 5º, do art. 48 da LREF, cumpre ao empresário, sócio da empresa em crise, pretendendo a proteção recuperacional na qualidade de produtor rural pessoa natural, a comprovação do exercício de atividade rural.

Nas palavras dos Ilustres Juristas Luis Felipe Salomão e Paulo Penalva Santos[2], “criou-se uma dualidade entre o produtor rural que possui e o que não possui registro, para obter o benefício da recuperação. ”

Era esse o cerne da discussão antes, a existência do registro, nunca tendo se desincumbido o empresário que exerce atividade rural de provar que o faz.

A flexibilização trazida pelas alterações na Lei de Insolvência se limita à ausência de registro específico, não podendo ser confundida com ausência de comprovação do exercício da atividade rural, como já vem pretendendo convencer alguns empresários dotados de certo oportunismo infundado.

Assim, o Tribunal de São Paulo, sempre na vanguarda dos entendimentos que balizam as decisões atinentes ao processo de insolvência no Brasil, decidiu que sem a comprovação do cumprimento no disposto no art. 48 e parágrafos 3º, 4º e 5º, da LREF, deve ser afastada a legitimidade ao pedido recuperatório dos produtores rurais pessoas naturais.

Por: Rodrigo Lopes - ADVOGADO CMMM

LINK DA DECISÃO:

https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/search.do;jsessionid=91733E8B627EDF9BF40CC7B4FF7004BC.cposg1?conversationId=&paginaConsulta=0&cbPesquisa=NUMPROC&numeroDigitoAnoUnificado=2047277-46.2021&foroNumeroUnificado=0000&dePesquisaNuUnificado=2047277-46.2021.8.26.0000&dePesquisaNuUnificado=UNIFICADO&dePesquisa=&tipoNuProcesso=UNIFICADO&recaptcha_response_token=03AGdBq26yymawtS6reOd0ad996vQlY5sKuRxkp7leLRNIITErvHCIZkYLSU6iFo8H-W7Tk75GEu7fcZZve3bRTlRMumO_jgWv9ObtQSE27n1wvikI_FN6CP0dXfj60-37LQfYmkwslyO5X8C-3E0E5bG48mbW0p8iPhjItjMzF0Bz-lIK-b4VjO4hHb6m5B8PRxui8cT3difJNwJqdgHRETgx-yIz_EXTIoq3USPUZKZl03Y9g7qgeVgPDv44a1lky44WOep5LsP0x7RL7dLQW_y2DFNV4mBAQKPH5uWVIHZI5yNR4U1D3-IjU0gRbNDFqmFPlkblPVT6tjT5KBJ-K7AbsT8okI-acghI3yYTb8sMVBNNKePRQJgUid-xsG_ZYv3upNSjTGfCLU5kbrwe6AY9N0pDf9_opT-MRXFZD6roEYzYeGNjECjHhpFpdQ-IBvFLvztWFpY4UGmOCWy61Jh4rhfbrAxJXA&uuidCaptcha=sajcaptcha_1601e6441d6246479364d8234c447d8f&gateway=true#?cdDocumento=36

 


[1] Recurso Especial 1.193.115/MT

[2] Recuperação judicial, extrajudicial e falência: teoria e prática / Luis Felipe Salomão, Paulo Penalva Santos. – 6 ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021. Pág. 85

RESOLUÇÃO 142 DO BACEN – CONTROLE DE PREVENÇÃO DE FRAUDES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS E DE PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS

Diante da necessidade de medidas que mitiguem fraudes contra pessoas físicas, especialmente em horários noturnos, o Banco Central do Brasil por meio da Resolução 142, de 23 de setembro de 2021, dispôs sobre procedimentos e controles de prevenção.

Tal regulação visa a redução de fraudes na prestação de serviços de pagamento a serem adotados pelas instituições financeiras, bem como pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, além das instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB).

Para tanto, previu algumas restrições das funções de pagamento, dentre elas, o limite máximo de R$ 1.000,00 (mil reais), por conta de depósitos ou de pagamento pré-paga, para o valor total de transações no período das vinte horas às seis horas, entre pessoas naturais distintas, exceto empresários individuais, além do prazo mínimo de vinte e quatro horas para aumento de limites para transações de pagamento a pedido do cliente.

Referidas transações contemplam, dentre outras, as transferências eletrônicas ou de pagamento instantâneo (TED), (DOC) e (Pix).

As instituições devem manter registros diários acerca de ocorrências de fraudes ou de suas tentativas. 

Por: Rodrigo Lopes - Advogado CMMM

Link da norma: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-bcb-n-142-de-23-de-setembro-de-2021-347046831

CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AINDA QUE PRESTADA POR TERCEIROS, NÃO SE SUBMETEM AOS EFEITOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

 

No julgamento do Recurso Especial n. 1.938.706 – SP (2020/0312022-0), a Terceira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concluiu que os créditos garantidos por Alienação Fiduciária, ainda que prestada por terceiros e não afetando bens do acervo patrimonial do devedor, não se sujeitam aos efeitos do Plano de Recuperação Judicial, conforme artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005 (LRF).

A discussão em instância especial iniciou a partir de acórdão proferido pelo Tribunal Paulista, que manteve improcedência de impugnação de crédito apresentada pela instituição financeira credora, sob a fundamentação de que o imóvel objeto da garantia fiduciária seria de titularidade de terceiro estranho ao processo de soerguimento, afastando, portanto, a aplicação da regra de extraconcursalidade prevista na Lei de Insolvência.

A instituição financeira, por sua vez, salientou que os créditos possuem natureza fiduciária e que, portanto, não seriam submetidos aos efeitos da recuperação judicial, ainda que prestada a garantia por terceiro, pois de acordo com artigo 49, §3º, da LRF, não há diferenciação quanto à titularidade do bem, ou seja, não haveria exigência legal para que o fiduciante fosse obrigatoriamente a sociedade recuperanda para efeitos de não sujeição do crédito ao concurso de credores.

A Ministra Relatora Nancy Andrighi frisou em seu voto que tal matéria já fora apreciada pela Terceira Turma no julgamento do REsp 1.549.529/SP, ocasião em que o Ministro Relator Marco Aurélio Bellizze proferiu voto firmando o entendimento de que o bem imóvel alienado fiduciariamente não integrante do acervo patrimonial da devedora principal, não detém o poder de afastar a norma estipulada no artigo 49, §3º, da LRF.

É certo que o Legislador ao prever a exceção de submissão do crédito garantido fiduciariamente aos efeitos da Recuperação Judicial, sem ressalvar seu alcance dos bens de titularidade de terceiros ou do próprio acervo patrimonial da recuperanda, quis fazer prevalecer a garantia propriamente, evitando-se a vulneração da segurança do contrato de crédito, ou seja, mantendo a higidez do negócio jurídico válido e eficaz, primando assim pela estabilidade econômica dos mercado financeiro utilizado para fomento das atividades mercantis.

Assim, para efeitos de aplicação da regra estabelecida no artigo 49, §3º, da LRF, irrelevante a identificação pessoal do garantidor/fiduciante com a própria Recuperanda, pois o que se prestigia é a natureza fiduciária da garantia e a sua relação com o crédito.

Por: Matheus Lemos e Gabriele Brito

LINK: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2094482&num_registro=202003120220&data=20210916&peticao_numero=-1&formato=PDF

TJSP AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA “TEIMOSINHA” DE FORMA PERMANENTE ATÉ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO

 

Em acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento, pela 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi dado provimento ao recurso para autorizar que a ferramenta “teimosinha” fosse utilizada de forma permanente nas contas bancárias do devedor, até que satisfeito o crédito.

A ferramenta “teimosinha”, implementada em abril deste ano, busca garantir maior efetividade às tentativas de bloqueios realizadas através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, por meio de tentativas reiteradas, ao contrário de uma única tentativa, que na maioria das vezes o credor deveria contar com a sorte para que o bloqueio fosse realizado quando o ativo se encontrasse na conta bancária do devedor.

Neste caso, cumprimento de sentença movido pela empresa credora, a utilização da ferramenta foi indeferida em primeiro grau, sendo a questão levada para a análise do tribunal, através da interposição de Agravo de Instrumento, com a fundamentação de que o indeferimento da medida tornaria a ferramenta “inócua”.

No acórdão, o relator do caso entendeu que “[...] a funcionalidade citada, de bloqueio permanente, conhecida como “teimosinha”, atende ao princípio da efetividade da execução, tratando-se de uma nova ferramenta legitimamente disponibilizada e desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça. [...] Desta forma, entendo perfeitamente possível o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, até a satisfação integral do débito executado.”

A decisão em análise gera importante precedente aos credores, garantindo mais uma ferramenta para satisfação de créditos [BQ1] em processos executórios, visando o princípio de que a execução deva ser movida para satisfazer os interesses do credor.

Victor Matheus - Advogado CMMM


 [BQ1]Em ações de execução, o que se busca é a satisfação do crédito e não do débito. O crédito é satisfeito para liquidar o débito

EX-SÓCIO QUE FIGUROU COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO RESPONDE PELA DÍVIDA MESMO APÓS O PRAZO DE DOIS ANOS

 

No julgamento do Recurso Especial n. 1.901.918 – PR (2020/0274702-3), a Terceira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concluiu que o ex-sócio responde pela dívida da empresa na hipótese de ter firmado a Cédula de Crédito Bancário na qualidade de devedor solidário, ainda que ultrapassado o prazo de dois anos previsto no artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil.

A controvérsia fora instaurada a partir do acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que acolheu a alegação da ex-sócia e deu provimento ao Recurso de Apelação por ela interposto, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva em Ação de Execução de Título Extrajudicial. A fundamentação do aresto recorrido apoiou-se na regra de limitação temporal da responsabilidade do sócio retirante, afirmando que o ajuizamento da execução após o transcurso do biênio legal afasta a responsabilidade da cedente das quotas sociais, sendo ela parte ilegítima na demanda.

Para subsidiar as razões do Recurso Especial, a instituição financeira pautou-se na violação dos artigos 264 e 275 do Código Civil, aduzindo que a Recorrida firmou a Cédula de Crédito Bancário objeto da execução na qualidade de devedora solidária, não se aplicando o disposto no artigo 1.003 do Código Civil, justamente por não se tratar de obrigação de sócio, mas sim de coobrigado.

Ao proferir seu voto, a Ministra Relatora Nancy Andrighi destacou que o limite temporal previsto no art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil incide exclusivamente sobre obrigações decorrentes de eventos sociais ordinários, como, por exemplo, a não integralização do capital social, não alcançando outras situações jurídicas extraordinárias.

Segundo a Relatora, as obrigações que geram solidariedade entre cedente e cessionário para fins de aplicação do dispositivo legal supracitado são aquelas de natureza objetiva, que se vinculam diretamente às quotas sociais, não estando compreendidas nesta hipótese as obrigações de caráter subjetivo do sócio, resultantes do exercício de sua autonomia privada ou da prática de ato ilícito.

Com isto, firma o entendimento que “figurar como devedor solidário de valores estampados em cédulas de crédito bancário não se enquadra em qualquer obrigação vinculada às quotas sociais cedidas pela recorrida”. Portanto, não se tratando de obrigação da Recorrida derivada de sua condição de sócia da empresa, mas sim de obrigação decorrente de manifestação de livre vontade que a fez figurar como corresponsável pelo adimplemento das prestações, a responsabilidade pelo pagamento da dívida rege-se de acordo com as normas ordinárias concernentes à solidariedade previstas na legislação civil, sobretudo nos artigos 264, 265 e 275 do Código Civil.

Por Matheus Santos - Advogado CMMM

Link:

https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2080274&num_registro=202002747023&data=20210816&peticao_numero=-1&formato=PDF

MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAFIR.

 

É cediço que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC), devendo a ele ser disponibilizados meios concretos e eficazes na tentativa de recuperar seu crédito, aumentando a efetividade e contribuindo de uma maneira mais célere na localização de eventuais bens de propriedade do devedor.

No deslinde processual, busca-se recuperar o crédito de todas as formas previstas no Código de Processo Civil, contudo, esgotando-se os meios sem obter êxito, é possível utilizar-se de medidas atípicas, inclusive a expedição de ofício Cadastro de Imóveis Rurais da Receita Federal do Brasil – “CAFIR”.

O CAFIR, regulamentado pela Instrução Normativa Nº 2008, de 18 de fevereiro de 202[1], é o cadastro administrado pela Receita Federal, com informações de imóveis rurais do país, seus titulares e, se for o caso, os condôminos e co-possuidores. Ainda, as informações do CAFIR não são abrangidas pelo InfoJud[2] e não há sistema interligado com o Poder Judiciário para realizar a pesquisa, conforme já reconhecido e acolhido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

A medida encontra respaldo não apenas no CPC, mas também na Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, que assegura às partes o direito de obter dos órgãos públicos informações que sejam necessárias à defesa de seus direitos e só há acesso com intervenção e autorização do Poder Judiciário[3].

Não se pode olvidar que o entendimento exarado pelo c. TJSP quando do acolhimento das razões e argumentos do exequente foi mais um manifesto ato de diligência e atividade do judiciário, refutando corrente de desarrimo aos direitos do credor e mirando na nova sistemática processual, na busca de um processo mais moderno, eficaz e célere, que confere ao magistrado novos poderes e deveres, consonantes com a CF/88, e também com as normas fundamentais do processo civil.

Por: Mauricio Zambotto | CMMM 


[1] https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-2.008-de-18-de-fevereiro-de-2021-304441657

[2] Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Pedido de pesquisas em nome nos executados Indeferimento CCS-BACEN Pretensão de verificação de eventual caminho de ativos da agravante direcionado para outros clientes do Sistema Financeiro Nacional Inadmissibilidade - Providência que importaria quebra de sigilo bancário de terceiros que não integram a lide. Cadastro de Imóveis Rurais da Receita Federal (CAFIR) Consulta de imóveis registrados em nome dos executados Possibilidade Dados não atingidos pelo sistema INFOJUD Irrelevância Circunstância que não impede a expedição de ofício para esse fim Informações que somente podem ser obtidas mediante intervenção judicial Decisão reformada para deferir a consulta junto ao CAFIR Recurso parcialmente provido para esse fim.” (cf. A.I. nº 2116791-23.2020.8.26.0000, rel. Des. Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 03-9-2020).

[3] PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DA EXECUTADA JUNTO ÀS BASES DE DADOS NÃO PESQUISÁVEIS ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS (...) expedição de ofício à Receita Federal para pesquisa de bens passíveis de penhora em nome da agravada nas bases de dados não pesquisáveis através do Infojud (SINALDEP, PROFISC, CAFIR, GUIA, DOSSIÊINTEGRADO etc.).

(...) somente podem ser obtidas com autorização judicial. Por isso, deve-se auxiliar a parte na satisfação de seu crédito quando todos os meios já se esgotaram. Este é o entendimento deste Tribunal (...)”

(TJSP– Agravo de Instrumento nº 2239239-32.2019.8.26.0000– Rel. Des. Jayme Queiroz Lopes – j. em 22/11/2019)

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