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Lei Geral da Proteção de Dados

No último dia 14 de agosto de 2018 foi sancionada pelo presidente Michel Temer, a Lei 13.708/2018, notadamente conhecida como a Lei Geral da Proteção de Dados, que, após intensos debates nos últimos oito anos, ao alinhar os interesses das empresas e da sociedade civil, dispôs a respeito do “tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural” (artigo 1º).

A referida lei, verdadeiro marco legal nacional, entrará em vigor em dezoito meses a contar da sua publicação, que ocorreu em 15 de agosto de 2018 e, portanto, ao trazer maior segurança jurídica aos titulares de dados pessoais e às empresas do setor privado (por exemplo, nas relações entre usuários consumidores e serviços digitais), a partir do mês de fevereiro de 2020, visará coibir a violação e mau uso de dados pessoais, inserindo o Brasil em igualdade legislativa com mais de 100 países que já adotaram normas semelhantes.   

Entre seus principais pontos, estão: a definição de dados pessoais (art. 5º); a organização dos princípios norteadores da proteção de dados (art. 6º); os requisitos para utilização e tratamento de dados pessoais, entre eles, o uso apenas mediante o consentimento explícito do titular (art. 7º); a sistematização dos direitos do titular (art. 18); as regras para tratamento dos dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público (art. 23); a regulamentação para transferência internacional de dados (art. 33); entre inúmeros outros pontos, inclusive a aplicação de sanções e a previsão de criação de órgão fiscalizador, que sistematizam e regulamentam a aplicação da lei.

 

Bruno Garutti - Advogado - CMMM.

STF DECRETA VALIDADE DO FIM DO PAGAMENTO OBRIGATÓRIO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade do fim da contribuição sindical obrigatória, instituída na Lei n° 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”.

Com o advento da Reforma Trabalhista, dentre outros pontos que foram alterados na legislação, o pagamento da contribuição sindical passou a ser facultativo. A contribuição sindical do empregado, que corresponde ao desconto da remuneração de um dia de trabalho, somente poderá ser efetuada mediante prévia e expressa autorização. O empregador também poderá optar pelo pagamento ou não da chamada contribuição sindical patronal, que é calculada com base no capital social da empresa.

Não obstante diversas entidades sindicais terem distribuído ações questionando a inconstitucionalidade da norma, por maioria de votos, o STF se posicionou pela validade da Reforma Trabalhista nesta questão.

A decisão do STF, ao declarar a constitucionalidade da Reforma Trabalhista, encerrou a controvérsia sobre o tema, posto que possui força vinculante, ou seja, se aplica obrigatoriamente a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho em que se discute o pagamento da contribuição sindical.

Até o posicionamento do STF, havia insegurança jurídica sobre o tema, tendo em vista divergências de entendimentos na Justiça do Trabalho sobre a matéria, inclusive, muitos juízes vinham concedendo liminares autorizando a cobrança da contribuição sindical, obrigando empresas a efetuarem os recolhimentos.

Historicamente, a contribuição sindical de pagamento obrigatório foi lastreada no corporativismo da época de Getúlio Vargas, marcada pelo controle e intervencionismo estatal nos sindicatos. O imposto sindical, desde novembro de 1966 denominado de contribuição sindical, constituía mecanismo de controle do Estado sobre os organismos de representação profissional e se tornou a principal fonte de arrecadação dos sindicatos.

Importante destacar que, embora a Reforma Trabalhista tenha acabado com o recolhimento compulsório da contribuição sindical, não houve alteração na estrutura do modelo sindical brasileiro, que ainda remonta aos idos do Estado Novo da Era Vargas, vedando, dentre outros aspectos, o chamando pluralismo sindical.

  

Como fica a contribuição sindical após a Reforma Trabalhista?

Com a Reforma Trabalhista, a contribuição sindical passou a ser facultativa.

O empregado decide se fará ou não o pagamento,  por meio de autorização prévia e expressa.

 

Qual o valor da contribuição sindical que será pago pelos empregados  que autorizarem o desconto

O valor corresponde ao desconto da remuneração de um dia de trabalho relativo à folha de pagamento do mês de março. O desconto deve ser feito pelo empregador e repassado ao sindicato

 

Como fica a contribuição sindical patronal?

A Reforma Trabalhista também acabou com a obrigatoriedade de pagamento pelas empresas da chamada contribuição patronal, que é recolhida  no mês de janeiro com base no capital social da empresa.

Eduardo Campinho - Advogado Trabalhista - CMMM

As novas disposições sobre IOF nas operações de Renegociação de Empréstimos

A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União no último dia 20.07.2018, nova Instrução Normativa (IN 1.814/2018) visando evitar interpretação equivocada por contribuintes a respeito da incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações de renegociação de empréstimos. Em nota, a Receita mencionou que “o objetivo é evitar contenciosos administrativos ou judiciais causados por interpretação equivocada das regras de cálculo do IOF ”.
 
Assim, ao alterar os termos da Instrução Normativa anterior (IN 907/2009), ficou disposto no artigo 3º, § 4º, da nova redação que, “na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados das operações de crédito a que se refere o caput, a base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo essa tributação considerada complementar à anteriormente feita, aplicando-se a alíquota em vigor à época da operação inicial.”
 
Além disso, estabeleceu-se que nas operações de crédito com prazo inferior a 365 dias, a base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada. Essa tributação será considerada complementar à anteriormente feita, aplicando-se a alíquota em vigor à época da operação inicial até completar 365 dias.
 
Já nas operações de crédito com prazo igual ou superior a 365 dias, sobre as parcelas não liquidadas no vencimento, haverá incidência de IOF complementar. (art. 3º-A). A exceção diz respeito a quando a operação já tiver sido integralmente tributada pelo prazo de 365 dias (art. 3º-A, in fine).
 

Por fim, a normativa estabelece que, independentemente do prazo, “eventual substituição do devedor será considerada nova concessão de crédito” para fins de incidência do IOF. (art. 3º-B, parágrafo único). 

  
 

Bruno Garutti - Advogado - CMMM.

 

1ª Reunião Trimestral de Cobrança do Banco Volkswagen - 2018

 

volkswagen

No dia 27 de março, o escritório Carmona Maya, Martins e Medeiros - CMMM participou da 1º Reunião Trimestral de Cobrança do Banco Volkswagen, no ano de 2018. Foi a primeira reunião dentro da nova estrutura de cobrança do Banco Volkswagen com participação de todos os escritórios prestadores de serviços, dentre os quais, o CMMM tem a honra de fazer parte.

O encontro foi promovido durante todo o dia, sendo dividido em duas etapas. Na primeira delas, a qual contou com o quadro diretivo dos escritórios, foram abordados temas como resultados do ano de 2017, expectativas de crescimento do Banco Volkswagen e como nossa equipe de Cobrança deve se posicionar nesse contexto, passando pelos rankings vigentes e metas. Nesta oportunidade, os escritórios e gestores do Banco puderam compartilhar experiências, além de apresentarem críticas e sugestões, com escopo de obter melhores resultados e segurança jurídica para o Banco Volkswagen.

Na segunda etapa, realizada no período da tarde, foram tratadas questões relacionadas ao dia a dia de toda a equipe de cobrança – Banco e Escritórios –, e esclarecer algumas dúvidas em especial sobre pré-jurídico e jurídico, além de produtivos debates sobre os tramites operacionais do Banco.

O escritório CMMM foi representado pelos Doutores Diego Vaz, Patricia Carneiro e Nicholas Rivielo.

Banco Santander - Prêmio Destaque Jurídico Agronegócios de 2017

PREMIO Destaque Jurídico Agronegócios de 2017 do Banco Santander 1

Em 08/02/2018, o Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados participou, assim como todos os demais credenciados, da Reunião de Escritórios Credenciados – Varejo, da área Crédito & Recuperação, do Banco Santander. O evento, de abrangência nacional, tem como um de seus objetivos, a exposição de resultados e a valorização das melhores práticas no âmbito da Recuperação de Crédito dos escritórios de advocacia credenciados do Banco, premiando os escritórios que se destacam em sua atuação.

Motivo de honra e orgulho, o Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados teve como resultado, o Prêmio Destaque Jurídico Agronegócios de 2017 do Banco Santander, o que se traduz em indescritível sentimento de reconhecimento à nossa atuação jurídica, sendo importante balisador da qualidade e eficiência do serviço prestado.

CMMM é premiado pela 6ª vez consecutiva com melhor performance na categoria Middle Market Pró no 1º Encontro de Escritórios de Advocacia 2018 do Banco Itaú-Unibanco

premio itau

Em 16/03 aconteceu o 1º Encontro de Escritórios de Advocacia 2018 do Banco Itaú. Com abrangência nacional, o evento promovido pelo Banco Itaú tem como principal objetivo a valorização das melhores práticas jurídicas no âmbito da Recuperação de Crédito dos escritórios de advocacia credenciados ao banco. A iniciativa, além de premiar os escritórios mais atuantes, promove um contínuo incentivo na busca de uma advocacia de alta qualidade e ética, requisitos para atender de forma eficiente todas as demandas do Itaú.

encontro itau

Com muita honra podemos dizer que o CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros foi premiado pela 6ª vez consecutiva com melhor performance na categoria Middle Market Pró, que dentre as categorias de recuperação de crédito é considerada a mais importante do evento. Este importante reconhecimento aos serviços jurídicos prestados pelo CMMM para o Itaú nos mostra que estamos certos sobre a eficiência da advocacia praticada pelos nossos advogados e, principalmente, com uma equipe qualificada que tem como prioridade o cliente.

Visando a reciprocidade da valorização da premiação estiveram presentes no evento o Dr. André Sacramento e Dr. Eduardo Silveira, que com muita qualidade de liderança e gestão trouxeram esse valioso resultado ao escritório.

Parabéns equipe CMMM-Itaú por reafirmar a nossa convicção que uma advocacia ética e focada nos anseios do cliente é o principal motor na geração de resultados positivos.

premios itau

A nova disposição da Lei 13.476/2017 como exceção à quitação integral da dívida prevista na Lei 9.514/97

A Lei 13.476/2017, promulgada no dia 29 de agosto de 2017, promoveu duas principais inovações no ordenamento jurídico brasileiro no que diz respeito as garantias prestadas por devedores aos credores, principalmente instituições financeiras.

Dessa forma, dentre as inovações, houve a inclusão da nova redação ao artigo 26, da Lei 12.810/2013, que passou a contemplar a possibilidade de registro de garantias constituídas em operações feitas entre bancos e tomadores de crédito, tais como empréstimos e investimentos, cuja extensão não era prevista na antiga redação.

Ainda, um segundo ponto que merece destaque por sua relevância para as instituições financeiras se deu no âmbito da garantia de alienação fiduciária de bem imóvel, ao estipular, no artigo 9º, exceção à previsão contida nos parágrafos 5º e 6º do artigo 27, da Lei 9.514/97:

Art. 9°. Se, após a excussão das garantias constituídas no instrumento de abertura de limite de crédito, o produto resultante não bastar para quitação da dívida decorrente das operações financeiras derivadas, acrescida das despesas de cobrança, judicial e extrajudicial, o tomador e os prestadores de garantia pessoal continuarão obrigados pelo saldo devedor remanescente, não se aplicando, quando se tratar de alienação fiduciária de imóvel, o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 27 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997.

A Lei 9.514/97, regra geral, prevê que, a partir da data do registro da averbação da consolidação na matrícula do imóvel em nome do fiduciário, inicia-se, então, o prazo de 30 (trinta) dias para realização do primeiro leilão público extrajudicial (art. 27, caput).

 

Ainda, conforme artigo 27, parágrafos 5º e 6º da Lei 9.514/97, na hipótese de não arrematado o imóvel, realiza-se o segundo leilão extrajudicial pelo valor da dívida, somado ao pagamento de tributos, taxas e emolumentos cartorários, findo o qual, arrematado ou adjudicado o bem imóvel, o devedor resta exonerado e a dívida é extinta, ainda que o produto obtido com a alienação do imóvel seja inferior ao valor da dívida:

Art. 27. (...)

 

§ 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º.

 

§ 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio.

 

A Lei 13.476/2017, por tratar-se de legislação especial com previsão de disposições especiais a par das existentes (art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), em que pese não revogar ou alterar a lei 9.514/97 (recente e expressamente alterada pela Lei 13.465/2017), previu uma exceção para os casos específicos de "(...) contratação, no âmbito do sistema financeiro nacional, de abertura de limite de crédito (...)” (art. 3°, da Lei 13.476/2017), permitindo a cobrança pelo credor – instituição financeira – do saldo devedor remanescente, na hipótese do produto resultante do segundo leilão extrajudicial não quitar integralmente a dívida decorrente da operação financeira vinculada (art. 9º, da Lei 13.476/2017).

Assim, apenas nos casos de contratação de abertura de limite de crédito pelo tomador, com prestação de garantia fiduciária no ato junto a instituição financeira, a norma específica que deverá ser aplicada será a prevista no artigo 9º da Lei 13.476/2017, vez que se permitirá a cobrança pelo credor, através de cobrança do saldo remanescente e posterior execução judicial, caso o valor de arrematação ou adjudicação do bem imóvel não proceda com a quitação integral da dívida existente junto a instituição financeira.

Estas matérias são analisadas pela Área Consultiva do Escritório CMMM

TJ-SP suspende cobrança de ITBI em contrato de alienação fiduciária

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vetou uma prática comum entre as prefeituras do país: cobrar Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em casos envolvendo alienação fiduciária. Esse é um instrumento usado por instituições financeiras e incorporadoras em contratos de financiamento – o tomador do crédito, nessa situação, oferece como garantia da dívida o próprio imóvel adquirido com o dinheiro emprestado.

A decisão que suspendeu a cobrança foi proferida pela 15ª Câmara de Direito Público. O caso envolve uma incorporadora e o município de Sorocaba, no interior de São Paulo, que exigia o recolhimento do ITBI.

Se mantida e replicada a outros processos, afirmam especialistas, terá impacto direto nos cofres municipais. O ITBI está entre os principais fatores de arrecadação das prefeituras de todo o país – que podem cobrar até 3% sobre o valor do imóvel quando há operações de compra e venda.

A discussão envolvendo alienação fiduciária existe porque presume-se que houve a transmissão da propriedade do bem dado em garantia ao negócio. Ou seja, o credor passa a ser o titular do imóvel, enquanto que o tomador do crédito fica somente com o direito do uso (posse direta).

Só depois de a dívida ser totalmente quitada é que a propriedade retorna para o cliente. Já em caso de inadimplência o credor fica com o bem e a dívida é dada por encerrada.

E é justamente nessas situações de inadimplência que se concentra a polêmica aplicação do ITBI. A maioria dos municípios entende pela incidência do imposto e exige que o recolhimento seja feito pelo credor.

As prefeituras se utilizam de um dispositivo da própria lei que instituiu a alienação fiduciária (nº 9.514/97). O parágrafo 7º do artigo 26 estabelece o pagamento do imposto como um dos requisitos para a consolidação da propriedade (que extingue o direito de uso pelo devedor e permite ao credor, por exemplo, vender aquele bem).

No caso julgado pela 15ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (processo nº 2163248-21.2017. 8.26.0000), porém, o relator, desembargador Eurípedes Faim, considerou a possibilidade de inconstitucionalidade da cobrança. “Dependendo da natureza jurídica da alienação fiduciária seria aplicada a ressalva constante no artigo 156 da Constituição da República”, afirmou ao deferir o pedido de antecipação da tutela (espécie de liminar).

Para o advogado Rodrigo Antonio Dias, sócio do escritório VBD Advogados e representante da incorporadora no caso, o artigo 156 da Constituição é claro ao estabelecer que a cobrança do ITBI só será permitida quando houver a transmissão do imóvel. E nessas situações de inadimplência, defende, não há mais transferência de propriedade.

“O imóvel já está em propriedade do credor. Isso foi feito anteriormente, no momento em que o bem foi dado em garantia à dívida”, afirma Dias. Ele ainda acrescenta que o imposto também não poderia ser cobrado na etapa anterior. De acordo com o advogado, a Constituição Federal também veta o ITBI por conta de transferência de imóvel em contrato de garantia.

Seguindo esse entendimento, a cobrança do imposto seria possível, então, em dois momentos distintos. No caso de não haver inadimplência, diretamente ao tomador do crédito ou, quando há inadimplência e consequente execução da alienação fiduciária, ao novo adquirente do imóvel (a venda, nesses casos, se dá geralmente em leilão).

A liminar obtida pela incorporadora é a primeira que se tem notícia em favor do mercado, segundo advogados. E, se mantida e replicada a outros processos, deve gerar forte reação das prefeituras.

Luís Rodrigo Almeida, do Viseu Advogados, concorda com a interpretação do Judiciário, mas reconhece que gera polêmica. Ele lembra que São Paulo, o maior do país, está na lista dos que determinam o recolhimento de ITBI nos casos em que o credor executa a alienação fiduciária.

“Está expresso. Qualquer um que abrir o site da prefeitura vai se deparar com essa instrução. Há o entendimento de que o credor só se torna dono, de fato, do imóvel com a inadimplência do devedor”, afirma Almeida.

Ele diz que nos últimos dois anos, em razão da crise econômica, foram muitos os casos de execução de alienação fiduciária em que o escritório atuou. “Em todas elas o devedor não pagou o financiamento e o credor, ao executar a garantia, teve que recolher ITBI”, acrescenta.

Para o advogado, o impacto será positivo ao mercado se a Justiça mantiver o entendimento. “Porque essas operações certamente serão barateadas. Isso é bom tanto para o operador como para o tomador do crédito.”

A Secretaria de Comunicação (Secom) de Sorocaba informa que, depois de ser intimada, a prefeitura vai recorrer da decisão do TJ-SP. “Será objeto de minuta de agravo por parte da procuradoria tributária”, afirma em nota.

Link: http://www.valor.com.br/legislacao/5123966/tj-sp-suspende-cobranca-de-itbi-em-contrato-de-alienacao-fiduciaria 

CMMM é premiado pela 5ª vez consecutiva com melhor performance na categoria Middle Market Pró no 2º Encontro de Escritórios de Advocacia 2017 do Banco Itaú-Unibanco

equipe premio itau

Ontem (02/10) aconteceu o 2º Encontro de Escritórios de Advocacia 2017 do Banco Itaú. Com uma abrangência a nível nacional, o evento promovido pelo Banco Itaú tem como principal objetivo a valorização das melhores práticas jurídicas no âmbito da Recuperação de Crédito dos escritórios de advocacia credenciados ao banco. A iniciativa, além de premiar os escritórios mais atuantes, promove um contínuo incentivo na busca de uma advocacia de alta qualidade e ética, requisitos para atender de forma eficiente todas as demandas do Itaú.

Com muita honra podemos dizer que o CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros foi premiado pela 5ª vez consecutiva com melhor performance na categoria Middle Market Pró, que dentre as categorias de recuperação de crédito é considerada a mais importante do evento. Este importante reconhecimento aos serviços jurídicos prestados pelo CMMM para o Itaú nos mostra que estamos certos sobre a eficiência da advocacia praticada pelos nossos advogados e, principalmente, com uma equipe qualificada que tem como prioridade o cliente.

premiação itau

Visando a reciprocidade da valorização da premiação estiveram presentes no evento o sócio Dr. Felipe Medeiros e o coordenador da equipe responsável pelo Itaú no CMMM, Dr. Eduardo Silveira, que com muita qualidade de liderança e gestão trouxe esse valioso resultado ao escritório. 

felipe e eduardo

Parabéns equipe CMMM por reafirmar a nossa convicção que uma advocacia ética é o principal motor na geração de resultados positivos.

Decisão STJ - Falta de prévia intimação pode levar à anulação de declaração de prescrição intercorrente

Por unanimidade, a 3ª Turma do STJ anulou acórdão do TJ do Estado do Tocantins, assim como a respectiva sentença, que havia declarado a prescrição intercorrente em ação de execução. 

A ação foi declarada prescrita, em primeira e segunda instâncias, pois o exequente deixou de dar andamento ao processo de execução, que ficou arquivado por mais de seis anos. 

Segunda a Turma Julgadora do STJ, a declaração da prescrição intercorrente só deve ocorrer após a intimação do exequente para que, no exercício regular do contraditório, tenha a oportunidade de comprovar a eventual existência de fatos impeditivos à incidência da prescrição. 

O Julgado recebeu a seguinte ementa: 

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 16/03/1994, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/05/2016 e concluso ao gabinete em 21/09/2016. 2. O propósito recursal é dizer sobre a necessidade de prévia intimação do credor-exequente, quando suspensa a execução, antes de o juiz pronunciar a prescrição intercorrente. 3. A Terceira Turma, valendo-se, por analogia, do que prevê o art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, firmou a tese de que, na ausência de bens penhoráveis do executado, e não tendo o juiz fixado outro prazo, a execução se suspende por 1 ano, findo o qual se inicia a contagem do prazo prescricional, nos termos da súm. 150/STF 4. Antes de pronunciar a prescrição intercorrente, deve o credor-exequente ser intimado, a fim de que, no exercício regular do contraditório, tenha a oportunidade de comprovar a eventual existência de fatos impeditivos à incidência da prescrição. Precedentes da Terceira Turma. 5. Recurso especial conhecido e provido.”

BACEN Submete Regulamentação de Fintechs, Políticas de Segurança Cibernética e Critérios Contábeis Para Instrumentos Financeiros à consulta Pública.

Recentemente, o Banco Central submeteu à consulta pública, três assuntos de extrema relevância: 

i) Políticas de segurança cibernética e requisitos para contratação de serviços em nuvem (consulta disponível até 21/11); 

ii) Regulação e funcionamento das sociedades de crédito direto e empréstimo entre pessoas por meio de plataforma eletrônica (consulta disponível até 17/11/2017); e 

iii) critérios contábeis para classificação, mensuração e reconhecimento de instrumentos financeiros pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (consulta disponível até 01/12/2017). 

Entendemos bastante pertinente a utilização desse instrumento democrático que possibilita a participação direta da sociedade nas discussões e considerando a importância dos temas, nosso escritório participará ativamente dos debates.

A íntegra das consultas pode ser acessada através do próprio site do BACEN: https://www3.bcb.gov.br/audpub/AudienciasAtivas?1

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