logo small

Tribunal Superior do Trabalho suspende processo sobre validade de clausula coletiva.

O Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 26.09.2019, decidiu adiar o julgamento do processo para sessão marcada para o dia 10/10/2019, no processo RR - 819-71.2017.5.10.0022, onde existe discussão sobre a aplicação do convencionado sobre o legislado, diante de divergência jurisprudencial perante o Tribunal Superior do Trabalho e decisão pendente de julgamento, em sessão plenária, perante o Superior Tribunal Federal.  

Entenda o caso:

No processo, em questão, a discussão teve origem na questão pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ARE 1121633, onde a questão chegou para apreciação foi a de que, diante da reclamação trabalhista que autorizou o deferimento do pagamento de horas extras decorrentes de horas in itinere mediante validade de cláusula de acordo coletivo, está foi além do interesse das partes, apresentando, pois, repercussão transindividual ou institucional, existindo, ainda, receio de que as categorias sejam inseridas em uma conjuntura de insegurança jurídica, com o enfraquecimento do instituto das negociações coletivas.

Neste processo (ARE 1121633), foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobrea a questão com tramitação no País, já que será objeto de votação em sessão plenária perante o STF, diante do reconhecimento de repercussão geral sobre o tema.

Na prática, os processos em que são discutidas a validade da Convenção ou Acordo Coletivo sobre o legislado, ficam suspensos até julgamento final no Supremo Tribunal Federal.

De qualquer forma, vamos acompanhar o julgamento dos processos, para manter-lhes informados sobre a repercussão nos processos em curso, considerando que o Supremo Tribunal Federal poderá proceder à modulação dos efeitos de suas decisões em controle concentrado de constitucionalidade.

Processo: (RR - 819-71.2017.5.10.0022)

Fonte: TST.

Por: Rodrigo Angeli - Advogado CMMM.

Repercussões em acordos judiciais na Justiça do Trabalho. O retorno da fúria arrecadatória do Estado, com a edição da Lei 13.876/2019.

Com a edição da Lei 13.876/2019, que alterou o artigo 832, da CLT, da qual acrescentou os parágrafos 3º-A e 3º-B, agora, os acordos realizados perante a Justiça do Trabalho, não podem mais apenas discriminar valores com totalidade de natureza indenizatória, quando houver, no pedido inicial, verbas de natureza remuneratória.

Na prática, atualmente, com a discriminação das verbas apenas de caráter indenizatório, principalmente resultantes de acordos perante a Justiça do Trabalho, esta resulta na impossibilidade de arrecadação de imposto de renda e contribuições previdenciárias.

O movimento do Estado, ao editar a nova Lei, é similar com a “ fúria arrecadatória do Estado” ocorrido em 2003, com a edição da Instrução Normativa 100/03, que dispôs no sentido de que as contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos reconhecidos em processos trabalhistas serão acrescidas de correção monetária e juros de mora desde a época em que os direitos trabalhistas deveriam ter sido pagos, mesmo que o pagamento em si ocorra anos depois (com a satisfação de acordo homologado ou execução de sentença condenatória).

A Lei 13876/2019 ao acrescer parágrafos 3º-A e 3º-B, prevê expressamente que, excluídas as parcelas de natureza indenizatória, as parcelas de natureza remuneratória, não poderá ter como base de cálculo valor inferior:  I - ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou  II - à diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário-mínimo. Por fim, indicou que, em caso de piso salarial definido pela categoria em Convenção ou Acordo Coletivo, este será a base de cálculo para as parcelas remuneratórias.

As mudanças incluídas pela Lei, apenas terão início de vigência a partir de 01º de janeiro de 2020.

Desta forma, com a mudança da Lei, as partes ao celebrarem acordos perante a Justiça do Trabalho, a partir de 1º de janeiro de 2020, devem ter muita cautela para que não haja posterior intimação para recolhimentos previdenciários ou fiscais.

Com o advento da Lei, clara é a intenção do Estado em fortalecer o recolhimento dos valores de contribuições fiscais e previdenciárias, com maior arrecadação para os cofres público, das quais as empresas devem estar atentas às mudanças.

 

Por Rodrigo Angeli - Advogado CMMM.

A Lei 13.874/2019 e a previsão da Sociedade Limitada Unipessoal

A Lei 13.874/2019 (conversão da medida provisória nº 881/2019 – conhecida como “MP da Liberdade Econômica”) foi sancionada pelo Presidente da República na data de 20 de setembro de 2019 e, dentre as diversas alterações nas áreas empresarial, cível e trabalhista, previu a inclusão de nova norma legal ao artigo 1.052 do Código Civil, que passará a contar com a seguinte redação:

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.   (Vide Lei nº 13.784, de 2019)      (Vigência)

 § 1º  A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.   (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

 § 2º  Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.    (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Até a edição da nova redação ao artigo em referência, o Código Civil previa, em seu artigo 980-A (incluído também por acréscimo legislativo no ano de 2011) a possibilidade da figura do empresário individual como titular de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).

Contudo, a prática revelou que os próprios entraves da legislação instituída, cujas exigências trazem a obrigatoriedade do capital social ser integralizado na modalidade societária ‘Eireli’ em valor não inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no país, o empresário individual também não poderia ser sócio de outra empresa dessa modalidade (parágrafo 3º, artigo 980-A, Código Civil).

Assim, a alteração trazida pela Lei 13.874/2019 previu a possibilidade de um empresário individual constituir uma ou mais sociedades empresárias na modalidade limitada unipessoal, sem atrelar a esta uma exigência mínima para integralização do capital social, correspondendo ao próprio princípio norteador da nova lei, estatuído como “liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas” (artigo 2º, Lei 13.874/2019), fomentando ainda mais o ambiente econômico nacional.

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) já havia editado a instrução normativa nº 63 em 11/06/2019, com a previsão de que quando a sociedade limitada for constituída por um único sócio, será denominada sociedade limitada unipessoal (artigo 2º, item 1.2., IN DREI nº 38/2017), o que deverá ser mantido após a conversão da Medida Provisória na Lei 13.874/2019.

 

Por: Bruno Garutti - Advogado CMMM.

Empresa pode realizar pagamento de vale-transporte, em dinheiro, sem reflexos nas verbas salariais.

De acordo com a sentença proferida no Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT 03ª Região), a juíza singular, considerou que o pagamento, em dinheiro, do vale-transporte, não implica em verba salarial.

 

Entenda o caso:

Na reclamação trabalhista, a ex-funcionária, buscava a integração do valor pago em verba de natureza salarial, com reflexos nas verbas salariais.

Na sentença, a juíza, Nelsilene Leão de Carvalho Dupin, em atuação na 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, consignou que “o vale-transporte integra o rol das parcelas enumeradas no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei nº 8.212 /91, que não integram o salário de contribuição do empregado, por não possuírem natureza salarial. Além disso, ela ressaltou que a Lei nº 7.418/1985, ao instituir o vale-transporte, foi expressa ao dispor que ele não tem natureza salarial (artigo 2º).”

Por fim, ponderou a julgadora, a vedação de substituição do vale-transporte por dinheiro, prevista no artigo 5º do Decreto nº 95.247/87 (que regulamenta a lei instituidora do benefício), não confere caráter salarial à verba, até porque o artigo 6º do mesmo diploma legal é expresso sobre sua natureza indenizatória. Portanto, atingida a finalidade do benefício, que é o de ressarcir o trabalhador pelas despesas com transporte público na ida e retorno ao trabalho, o vale-transporte conserva a sua natureza indenizatória, mesmo que pago em dinheiro.

Processo: (Processo nº 0010960-14.2016.5.03.0109)

Fonte: TRT 03ª Região - Publicada em 12/09/2019.

Por: Rodrigo Angeli - Advogado trabalhista CMMM.

Empresa pode realizar revista a pertences dos empregados após o término do expediente de trabalho, sem que haja a caracterização de dano moral.

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 02º Região (TRT -2), reformou sentença para excluir a condenação da empresa, um supermercado, ao pagamento de indenização, por danos morais, por considerar que a revista visual a pertences dos empregados, sem contato físico com o trabalhador não configura ofensa à dignidade, nem violação de intimidade ou honra.

 Histórico do caso:

Na reclamação trabalhista, a ex-funcionária, buscava a indenização, por dano moral, alegando ter sido submetida a revistas corporais, de bolsa e pertences, toda a vez que encerrava o seu expediente de trabalho, informando, ainda, serem realizadas apenas por profissionais do sexo masculino.

Em julgamento perante o Tribunal Regional da 02ª Região, este, no entanto, considerou que a prova produzida demonstrou que as revistas nos pertences da empregada, ao término do labor, eram realizadas com moderação, sem abuso do procedimento, sem contato na empregada e no estrito cumprimento do poder fiscalizador do empregador”, conforme o voto da relatora do acórdão, juíza convocada Líbia da Graça Pires.

Assim, por unanimidade, o colegiado deu provimento ao Recurso Ordinário da empresa, reformando acórdão e afastando a condenação, por danos morais, já que não houve prova de ofensa à vida privada, honra intimidade e imagem da trabalhadora.

Processo: (Processo nº 1000047.13.2017.5.02.0314)

Fonte: TRT 02ª Região - Publicada em 13/09/2019.

Por: Rodrigo Angeli - Advogado CMMM.

Juíza suspende exigibilidade de multa do PROCON/RJ

Em Ação Anulatória de multa aplicada pelo PROCON/RJ em trâmite na 13º Vara da Fazenda Pública da comarca do Rio de Janeiro, o Autor requereu a concessão de Tutela Antecipada suspendendo a exigibilidade da dívida, mediante apresentação de seguro-garantia 30% (trinta por cento) superior ao valor cobrado.

 A juíza concedeu a Antecipação de Tutela, se baseando em decisão do Superior Tribunal de Justiça, a qual afirma que créditos originários de multa administrativa não são tributários. Sendo assim, não lhes é aplicável o rol do art. 151, II, do CTN, que é taxativo ao elencar as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito.

 Tem-se, portanto, que é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro-garantia, desde que não inferior ao valor original da dívida acrescido de 30% (trinta por cento).

Por: Luiz Paulo Ferreira Segundo - Advogado CMMM.

Juiz determina penhora de recebíveis de empresa executada na proporção de 50%

Em ação de execução, o MM. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santana – SP, determinou a penhora de 50% dos recebíveis pertencentes a empresa executada, os quais seriam recebidos por meio de empresas intermediadoras de pagamento, tais como, Pagseguro, Paypal, Mercado Pago, Cielo, entre outras

Para o Magistrado, a proporção aplicada não obstrui a execução do objeto social da empresa devedora, sendo medida menos drástica do que a penhora “na boca do caixa”.

Considere-se ainda que a penhora de recebíveis em operações mercantis, realizadas com cartão de crédito ou débito, constituem penhora de crédito e não de faturamento, de tal sorte que não há necessidade da nomeação de administrador judicial, de modo que as empresas intermediadoras de pagamento devem apresentar mensalmente perante o juízo, o relatório das operações realizadas, bem como, o depósito do referido montante.

A referida decisão é importante medida, vez que, parte das empresas intermediadoras não são atingidas pelo BACENJUD, prejudicando os credores que buscam recuperar seus créditos.

 

Por: Giovanna Deliberato - Advogada CMMM

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná exclui produtores rurais do polo ativo da recuperação judicial

Em decisão unânime, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná/PR deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, para excluir os produtores rurais (pessoas físicas) do polo ativo da Recuperação Judicial.

O mencionado recurso foi apresentado face à decisão de primeiro grau que deferiu o processamento da Recuperação Judicial em benefício não só das empresas Peron Ferrari S/A. e Transportes Ferrari Ltda, pessoas jurídicas, como também dos “produtores rurais”, Cláudia Giongo Ferrari, Edmilson Peron Ferrari, Ironi Peron Ferrari, Zelírio Peron Ferrari.

Nesse sentido, o Tribunal acolheu as alegações do Agravo de Instrumento patrocinado pelo escritório Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados, especialmente, a ausência de preenchimento dos requisitos legais necessários para os privilégios do instituto da Recuperação Judicial (Lei 11.101/05).

O Relator, Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, sustentou, corretamente, que a legislação brasileira possibilita que o empresário ou a sociedade empresária que esteja passando por situação de crise econômico-financeira requeira sua recuperação judicial. Portanto, é importante destacar que, segundo a legislação brasileira, a Recuperação Judicial é benefício concedido ao empresário ou sociedade empresária.

Com efeito, o consagrado artigo 48 da citada Lei 11.101/05 estabelece que somente poderá requerer a recuperação judicial o devedor (repise-se, empresário ou sociedade empresária) que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos, além de outros requisitos expostos no rol taxativo do mencionado dispositivo legal.

Neste sentido, como bem demonstrado pela Cooperativa em seu recurso, os chamados “produtores rurais” do caso em apreço não fazem jus à condição de empresários, ou sociedade empresária e, portanto, não estão amparados pela legislação recuperacional.

Isto porque, como exposto no Agravo de Instrumento da Cooperativa e pelo próprio Relator em seu voto, acompanhado unanimemente pela Turma, o artigo 966 do Código Civil define o empresário e (em complemento) o artigo seguinte estabelece que: “É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.” (artigo 967, do Código Civil Brasileiro).

Embora seja um tema divergente na doutrina, os Desembargadores filiaram-se à posição de que, para pleitear a Recuperação Judicial, o produtor rural deve ser inscrito na junta comercial há pelo menos dois anos, tendo a inscrição caráter constitutivo, considerando a concessão de novas obrigações e direitos ao sujeito

Ressaltaram, na sequência, que entendimento contrário não apenas viola a literalidade da Lei nº 11.101/2005, como também traz insegurança jurídica aos credores, que concedem créditos aos produtores rurais na condição de pessoa física, acreditando não se aplicarem a eles os benefícios previstos pela Lei de Recuperação Judicial e Falência.

Assim, considerando a ausência dos requisitos previstos na legislação, notadamente que os requerentes estão inscritos como empresários rurais há menos de 02 (dois) anos, acertadamente, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná/PR deu provimento ao recurso da Cooperativa e excluiu os ditos Produtores Rurais do polo ativo da Recuperação Judicial.

A Cooperativa de Crédito foi patrocinada na causa pelo escritório CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados.

Nota de: Sarah Fogarolli - Advogada CMMM.

Acórdão proferido no AI nº 0021678-89.2019.8.16.0000 do TJPR.

 

Juiz afasta aplicação da Lei 4.886/05 a Correspondente Bancário ante ausência de independência na relação contratual

m demanda ajuizada perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Pirassununga/SP, a parte autora alegou ter atuado por diversos anos como representante comercial de uma grande instituição financeira.

Defendeu ser aplicável a Lei 4.886/65 à espécie e que ante a rescisão contratual, a instituição financeira estaria obrigada a realizar o pagamento das verbas rescisórias previstas na aludida legislação.

Ao analisar o caso, o juízo entendeu que, tal como defendido pela ré, a parte autora não tinha qualquer autonomia em sua atividade, atuando apenas como mera intermediadora de operações de crédito que só poderiam ser concluídas pela própria instituição financeira.

De tal modo, o juiz concluiu que a autora jamais atuou como representante comercial, mas tão somente como correspondente bancário da instituição financeira, não fazendo jus ao recebimento das verbas rescisórias previstas na Lei 4.886/65.

Nota de: Leonardo K. Koga - Advogado CMMM.

 

STJ decide que é possível a penhora no rosto dos autos de procedimento de arbitragem.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível aplicar a “Penhora no Rosto do Autos” aos procedimentos de arbitragem. O acórdão, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, foi proferido em 04 de junho de 2019, no Resp 1.678.224 – SP.

A decisão possui grande relevância, notadamente, é claro, para os credores/exequentes. O procedimento de arbitragem vem sendo cada vez mais praticado no cenário nacional – sem olvidar sua já conhecida e costumeira prática em outros países, como por exemplo nos EUA, cuja prática é rotineira. Ali existe, inclusive, uma técnica de mediação denominada fact-finding, modalidade de mediação obrigatória.

Paralelo a isto, também é de conhecimento a grande dificuldade que os credores encontram no recebimento dos seus créditos, em sede de processos executivos, principalmente quando “obrigados” a localizar e excutir patrimônio dos devedores. Seja porque os devedores já estão em tamanha inadimplência e “crise” econômica que, de fato, inexiste qualquer patrimônio que possa ser alcançado, seja por técnicas de blindagem patrimonial cada vez mais comuns.

Fato é que todo e qualquer “novo” meio legal e lícito para constrição patrimonial é bem-vindo, tudo com o objetivo principal de satisfação do crédito exequendo (observando os princípios da integral satisfação do credor e da finalidade do processo). E nesta rota, credores, ao tomarem conhecimento que alguns dos seus devedores possuíam procedimentos de arbitragem em andamento, que poderiam ensejar créditos futuros, passaram a pedir a penhora destes direitos. Assim, a questão começou a ser debatida no Poder Judiciário.

É o caso da matéria (e recurso) em epígrafe, na qual decidiu-se sobre a possibilidade da penhora no rosto dos autos de procedimento de arbitragem para garantir o pagamento de cédulas de crédito bancário objeto de execução de título extrajudicial.

A Ministra Nancy Andrighi citou que: “Na prática, a penhora no rosto dos autos consiste apenas numa averbação, cuja finalidade é atingida no exato momento em que o devedor do executado toma ciência de que o pagamento – ou parte dele – deverá, quando realizado, ser dirigido ao credor deste, sob pena de responder pela dívida, nos termos do art. 312 do CC/02” (sic.). 

 

Adiante, completou o seu raciocínio:  “O deferimento da penhora do direito litigioso no rosto dos autos não implica propriamente a individualização, tampouco a apreensão efetiva e o depósito de bens à ordem judicial, mas a mera afetação à futura expropriação, além de criar sobre eles a preferência para o respectivo exequente.” E pontuou ainda que “não é condição para a penhora no rosto dos autos que a medida só possa ser requerida quando já instaurada a fase de cumprimento de sentença, razão pela qual o fato de o procedimento de arbitragem estar “em curso”, por si só, não prejudica a pretensão da recorrida.”.

Importante observar que devem ser respeitadas as peculiaridades do procedimento arbitral, como fez constar a Ministra Relatora. Por exemplo (e principalmente) a preservação da confidencialidade imposta na arbitragem.

Portanto, obviamente respeitadas as peculiaridades de cada jurisdição (e legislação), a Terceira Turma do STJ, sob relatoria da Ministra Nancy, decidiu que é possível aplicar a regra do artigo 860 do Código de Processo Civil (que permite a penhora sobre direito que está sendo pleiteado em juízo), mesmo sendo o procedimento arbitral, extrajudicial. E mais, mesmo sem que o referido procedimento já tenha alcançado sua fase executiva. Trata-se de expectativa de direito e de crédito futuro e – como decidiu o STJ – sua possibilidade de penhora.

Com efeito, logicamente a penhora somente produzirá efeitos práticos após decisão final do procedimento de arbitragem e será condicionada ao seu desfecho, pois somente serão penhorados os créditos constituídos por meio da referida decisão, em favor do devedor que teve os seus direitos futuros penhorados.

Vejamos como se dará na prática, mas pode-se considerar como uma decisão relevante e um marco importante, sendo a notícia excelente para os credores que veem surgir mais uma ferramenta que contribui para a tentativa de recuperação dos seus créditos.  

Nota de: Diego Vaz - Advogado CMMM.

Acórdão: Resp 1.678.224 – SP: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1821099&num_registro=201603270108&data=20190509&formato=PDF

Tribunal de Justiça do Paraná reduz multa imposta pelo Procon

Conforme entendimento exarado em acórdão proferido pela 5ªCâmara Cível do TJPR, o Procon agiu de forma a desrespeitar os princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, ao impor uma multa de R$4.028.313,33 (quatro milhões vinte e oito mil trezentos e treze reais e trinta e três centavos), decorrente do julgamento de 06 reclamações formuladas por consumidores.

 

Entenderam os Desembargadores que os critérios utilizados pelo Procon para a fixação da multa, consideraram, preponderantemente, a “condição econômica do fornecedor”, em detrimento de outros critérios, como: (i) vantagem econômica auferida com a infração; (ii) primariedade e; (iii) existência de circunstâncias atenuantes.

 

Concluíram, na sequência, que a utilização do critério econômico como único norteador para a fixação da pena-base, gera a conclusão automática (e equivocada) que as empresas de grande porte agem deliberadamente com má-fé, pois se preocupam unicamente com seu lucro, independentemente dos danos eventualmente causados aos consumidores.

 

Foi argumentado, ainda, que no âmbito das tutela dos interesses difusos e coletivos, as multas administrativas devem atender aos requisitos pedagógico e punitivo, sem que um se sobressaia ao outro, sob pena de impor penalidade demasiadamente pesada ao infrator, e destacada da realidade fática da própria infração.

 

Os Desembargadores concluíram, ao final, pela redução da multa para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada reclamação.

 

Nota de: Andrea Hames

Dano moral e material é excluído por ausência de nexo de causalidade

 

Recente decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 02ª Região, concedeu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais e materiais em virtude de acidente de trabalho.

 A empregada alegou que carregava um galão de 20(vinte) litros e sentiu um estalo na coluna sendo emitido CAT na época.

 A sentença proferida no caso, baseou-se no laudo pericial médico o qual constatou perda patrimonial física, condenando a empresa ao pagamento das indenizações.

 Ao analisar o recurso, o Tribunal Regional do Trabalho, entendeu o que o referido acidente somente acarretou sequelas impeditivas como limitação de peso devida uma doença pré existente na empregada. Desta forma, ficou demonstrado que a empresa não praticou nenhum ato ilícito a ensejar indenização.

 Ainda, restou analisado no caso em apreço que a equipe de trabalho da empregada era composta por mais 17 (dezessete) trabalhadores, o que fazia crer que referidos trabalhadores poderiam ajudar nas atividades laborais de maior esforço.

 Também não ficou comprovado que a empregada era imposta a carregar peso acima do limite estabelecido em lei.

 PROCESSO 02ª Região - nº 1002498-35.2015.5.02.0264”

Nota de: Thais Python - Advogada CMMM.

 

 

São Paulo

Rua Iguatemi, 354
2º, 3º, 5º, 6º, 7º e 11º Andares
CEP: 01451-010 - Itaim Bibi - SP
Veja nossa localidade aqui    

Rio de Janeiro

Av. Nilo Peçanha, 50 sala 1411
CEP: 20020-906 - Centro - RJ
Veja nossa localidade aqui    

Recife

Rua Senador José Henrique 231. 
Sala 902
CEP: 50070-000 - Ilha do Leite - PE
Veja nossa localidade aqui    

Siga-nos e acompanhe nossas novidades, dicas e artigos

Contato