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1ª Reunião Trimestral de Cobrança do Banco Volkswagen - 2018

 

volkswagen

No dia 27 de março, o escritório Carmona Maya, Martins e Medeiros - CMMM participou da 1º Reunião Trimestral de Cobrança do Banco Volkswagen, no ano de 2018. Foi a primeira reunião dentro da nova estrutura de cobrança do Banco Volkswagen com participação de todos os escritórios prestadores de serviços, dentre os quais, o CMMM tem a honra de fazer parte.

O encontro foi promovido durante todo o dia, sendo dividido em duas etapas. Na primeira delas, a qual contou com o quadro diretivo dos escritórios, foram abordados temas como resultados do ano de 2017, expectativas de crescimento do Banco Volkswagen e como nossa equipe de Cobrança deve se posicionar nesse contexto, passando pelos rankings vigentes e metas. Nesta oportunidade, os escritórios e gestores do Banco puderam compartilhar experiências, além de apresentarem críticas e sugestões, com escopo de obter melhores resultados e segurança jurídica para o Banco Volkswagen.

Na segunda etapa, realizada no período da tarde, foram tratadas questões relacionadas ao dia a dia de toda a equipe de cobrança – Banco e Escritórios –, e esclarecer algumas dúvidas em especial sobre pré-jurídico e jurídico, além de produtivos debates sobre os tramites operacionais do Banco.

O escritório CMMM foi representado pelos Doutores Diego Vaz, Patricia Carneiro e Nicholas Rivielo.

Banco Santander - Prêmio Destaque Jurídico Agronegócios de 2017

PREMIO Destaque Jurídico Agronegócios de 2017 do Banco Santander 1

Em 08/02/2018, o Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados participou, assim como todos os demais credenciados, da Reunião de Escritórios Credenciados – Varejo, da área Crédito & Recuperação, do Banco Santander. O evento, de abrangência nacional, tem como um de seus objetivos, a exposição de resultados e a valorização das melhores práticas no âmbito da Recuperação de Crédito dos escritórios de advocacia credenciados do Banco, premiando os escritórios que se destacam em sua atuação.

Motivo de honra e orgulho, o Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados teve como resultado, o Prêmio Destaque Jurídico Agronegócios de 2017 do Banco Santander, o que se traduz em indescritível sentimento de reconhecimento à nossa atuação jurídica, sendo importante balisador da qualidade e eficiência do serviço prestado.

CMMM é premiado pela 6ª vez consecutiva com melhor performance na categoria Middle Market Pró no 1º Encontro de Escritórios de Advocacia 2018 do Banco Itaú-Unibanco

premio itau

Em 16/03 aconteceu o 1º Encontro de Escritórios de Advocacia 2018 do Banco Itaú. Com abrangência nacional, o evento promovido pelo Banco Itaú tem como principal objetivo a valorização das melhores práticas jurídicas no âmbito da Recuperação de Crédito dos escritórios de advocacia credenciados ao banco. A iniciativa, além de premiar os escritórios mais atuantes, promove um contínuo incentivo na busca de uma advocacia de alta qualidade e ética, requisitos para atender de forma eficiente todas as demandas do Itaú.

encontro itau

Com muita honra podemos dizer que o CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros foi premiado pela 6ª vez consecutiva com melhor performance na categoria Middle Market Pró, que dentre as categorias de recuperação de crédito é considerada a mais importante do evento. Este importante reconhecimento aos serviços jurídicos prestados pelo CMMM para o Itaú nos mostra que estamos certos sobre a eficiência da advocacia praticada pelos nossos advogados e, principalmente, com uma equipe qualificada que tem como prioridade o cliente.

Visando a reciprocidade da valorização da premiação estiveram presentes no evento o Dr. André Sacramento e Dr. Eduardo Silveira, que com muita qualidade de liderança e gestão trouxeram esse valioso resultado ao escritório.

Parabéns equipe CMMM-Itaú por reafirmar a nossa convicção que uma advocacia ética e focada nos anseios do cliente é o principal motor na geração de resultados positivos.

premios itau

A nova disposição da Lei 13.476/2017 como exceção à quitação integral da dívida prevista na Lei 9.514/97

A Lei 13.476/2017, promulgada no dia 29 de agosto de 2017, promoveu duas principais inovações no ordenamento jurídico brasileiro no que diz respeito as garantias prestadas por devedores aos credores, principalmente instituições financeiras.

Dessa forma, dentre as inovações, houve a inclusão da nova redação ao artigo 26, da Lei 12.810/2013, que passou a contemplar a possibilidade de registro de garantias constituídas em operações feitas entre bancos e tomadores de crédito, tais como empréstimos e investimentos, cuja extensão não era prevista na antiga redação.

Ainda, um segundo ponto que merece destaque por sua relevância para as instituições financeiras se deu no âmbito da garantia de alienação fiduciária de bem imóvel, ao estipular, no artigo 9º, exceção à previsão contida nos parágrafos 5º e 6º do artigo 27, da Lei 9.514/97:

Art. 9°. Se, após a excussão das garantias constituídas no instrumento de abertura de limite de crédito, o produto resultante não bastar para quitação da dívida decorrente das operações financeiras derivadas, acrescida das despesas de cobrança, judicial e extrajudicial, o tomador e os prestadores de garantia pessoal continuarão obrigados pelo saldo devedor remanescente, não se aplicando, quando se tratar de alienação fiduciária de imóvel, o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 27 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997.

A Lei 9.514/97, regra geral, prevê que, a partir da data do registro da averbação da consolidação na matrícula do imóvel em nome do fiduciário, inicia-se, então, o prazo de 30 (trinta) dias para realização do primeiro leilão público extrajudicial (art. 27, caput).

 

Ainda, conforme artigo 27, parágrafos 5º e 6º da Lei 9.514/97, na hipótese de não arrematado o imóvel, realiza-se o segundo leilão extrajudicial pelo valor da dívida, somado ao pagamento de tributos, taxas e emolumentos cartorários, findo o qual, arrematado ou adjudicado o bem imóvel, o devedor resta exonerado e a dívida é extinta, ainda que o produto obtido com a alienação do imóvel seja inferior ao valor da dívida:

Art. 27. (...)

 

§ 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º.

 

§ 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio.

 

A Lei 13.476/2017, por tratar-se de legislação especial com previsão de disposições especiais a par das existentes (art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), em que pese não revogar ou alterar a lei 9.514/97 (recente e expressamente alterada pela Lei 13.465/2017), previu uma exceção para os casos específicos de "(...) contratação, no âmbito do sistema financeiro nacional, de abertura de limite de crédito (...)” (art. 3°, da Lei 13.476/2017), permitindo a cobrança pelo credor – instituição financeira – do saldo devedor remanescente, na hipótese do produto resultante do segundo leilão extrajudicial não quitar integralmente a dívida decorrente da operação financeira vinculada (art. 9º, da Lei 13.476/2017).

Assim, apenas nos casos de contratação de abertura de limite de crédito pelo tomador, com prestação de garantia fiduciária no ato junto a instituição financeira, a norma específica que deverá ser aplicada será a prevista no artigo 9º da Lei 13.476/2017, vez que se permitirá a cobrança pelo credor, através de cobrança do saldo remanescente e posterior execução judicial, caso o valor de arrematação ou adjudicação do bem imóvel não proceda com a quitação integral da dívida existente junto a instituição financeira.

Estas matérias são analisadas pela Área Consultiva do Escritório CMMM

TJ-SP suspende cobrança de ITBI em contrato de alienação fiduciária

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vetou uma prática comum entre as prefeituras do país: cobrar Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em casos envolvendo alienação fiduciária. Esse é um instrumento usado por instituições financeiras e incorporadoras em contratos de financiamento – o tomador do crédito, nessa situação, oferece como garantia da dívida o próprio imóvel adquirido com o dinheiro emprestado.

A decisão que suspendeu a cobrança foi proferida pela 15ª Câmara de Direito Público. O caso envolve uma incorporadora e o município de Sorocaba, no interior de São Paulo, que exigia o recolhimento do ITBI.

Se mantida e replicada a outros processos, afirmam especialistas, terá impacto direto nos cofres municipais. O ITBI está entre os principais fatores de arrecadação das prefeituras de todo o país – que podem cobrar até 3% sobre o valor do imóvel quando há operações de compra e venda.

A discussão envolvendo alienação fiduciária existe porque presume-se que houve a transmissão da propriedade do bem dado em garantia ao negócio. Ou seja, o credor passa a ser o titular do imóvel, enquanto que o tomador do crédito fica somente com o direito do uso (posse direta).

Só depois de a dívida ser totalmente quitada é que a propriedade retorna para o cliente. Já em caso de inadimplência o credor fica com o bem e a dívida é dada por encerrada.

E é justamente nessas situações de inadimplência que se concentra a polêmica aplicação do ITBI. A maioria dos municípios entende pela incidência do imposto e exige que o recolhimento seja feito pelo credor.

As prefeituras se utilizam de um dispositivo da própria lei que instituiu a alienação fiduciária (nº 9.514/97). O parágrafo 7º do artigo 26 estabelece o pagamento do imposto como um dos requisitos para a consolidação da propriedade (que extingue o direito de uso pelo devedor e permite ao credor, por exemplo, vender aquele bem).

No caso julgado pela 15ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (processo nº 2163248-21.2017. 8.26.0000), porém, o relator, desembargador Eurípedes Faim, considerou a possibilidade de inconstitucionalidade da cobrança. “Dependendo da natureza jurídica da alienação fiduciária seria aplicada a ressalva constante no artigo 156 da Constituição da República”, afirmou ao deferir o pedido de antecipação da tutela (espécie de liminar).

Para o advogado Rodrigo Antonio Dias, sócio do escritório VBD Advogados e representante da incorporadora no caso, o artigo 156 da Constituição é claro ao estabelecer que a cobrança do ITBI só será permitida quando houver a transmissão do imóvel. E nessas situações de inadimplência, defende, não há mais transferência de propriedade.

“O imóvel já está em propriedade do credor. Isso foi feito anteriormente, no momento em que o bem foi dado em garantia à dívida”, afirma Dias. Ele ainda acrescenta que o imposto também não poderia ser cobrado na etapa anterior. De acordo com o advogado, a Constituição Federal também veta o ITBI por conta de transferência de imóvel em contrato de garantia.

Seguindo esse entendimento, a cobrança do imposto seria possível, então, em dois momentos distintos. No caso de não haver inadimplência, diretamente ao tomador do crédito ou, quando há inadimplência e consequente execução da alienação fiduciária, ao novo adquirente do imóvel (a venda, nesses casos, se dá geralmente em leilão).

A liminar obtida pela incorporadora é a primeira que se tem notícia em favor do mercado, segundo advogados. E, se mantida e replicada a outros processos, deve gerar forte reação das prefeituras.

Luís Rodrigo Almeida, do Viseu Advogados, concorda com a interpretação do Judiciário, mas reconhece que gera polêmica. Ele lembra que São Paulo, o maior do país, está na lista dos que determinam o recolhimento de ITBI nos casos em que o credor executa a alienação fiduciária.

“Está expresso. Qualquer um que abrir o site da prefeitura vai se deparar com essa instrução. Há o entendimento de que o credor só se torna dono, de fato, do imóvel com a inadimplência do devedor”, afirma Almeida.

Ele diz que nos últimos dois anos, em razão da crise econômica, foram muitos os casos de execução de alienação fiduciária em que o escritório atuou. “Em todas elas o devedor não pagou o financiamento e o credor, ao executar a garantia, teve que recolher ITBI”, acrescenta.

Para o advogado, o impacto será positivo ao mercado se a Justiça mantiver o entendimento. “Porque essas operações certamente serão barateadas. Isso é bom tanto para o operador como para o tomador do crédito.”

A Secretaria de Comunicação (Secom) de Sorocaba informa que, depois de ser intimada, a prefeitura vai recorrer da decisão do TJ-SP. “Será objeto de minuta de agravo por parte da procuradoria tributária”, afirma em nota.

Link: http://www.valor.com.br/legislacao/5123966/tj-sp-suspende-cobranca-de-itbi-em-contrato-de-alienacao-fiduciaria 

CMMM é premiado pela 5ª vez consecutiva com melhor performance na categoria Middle Market Pró no 2º Encontro de Escritórios de Advocacia 2017 do Banco Itaú-Unibanco

equipe premio itau

Ontem (02/10) aconteceu o 2º Encontro de Escritórios de Advocacia 2017 do Banco Itaú. Com uma abrangência a nível nacional, o evento promovido pelo Banco Itaú tem como principal objetivo a valorização das melhores práticas jurídicas no âmbito da Recuperação de Crédito dos escritórios de advocacia credenciados ao banco. A iniciativa, além de premiar os escritórios mais atuantes, promove um contínuo incentivo na busca de uma advocacia de alta qualidade e ética, requisitos para atender de forma eficiente todas as demandas do Itaú.

Com muita honra podemos dizer que o CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros foi premiado pela 5ª vez consecutiva com melhor performance na categoria Middle Market Pró, que dentre as categorias de recuperação de crédito é considerada a mais importante do evento. Este importante reconhecimento aos serviços jurídicos prestados pelo CMMM para o Itaú nos mostra que estamos certos sobre a eficiência da advocacia praticada pelos nossos advogados e, principalmente, com uma equipe qualificada que tem como prioridade o cliente.

premiação itau

Visando a reciprocidade da valorização da premiação estiveram presentes no evento o sócio Dr. Felipe Medeiros e o coordenador da equipe responsável pelo Itaú no CMMM, Dr. Eduardo Silveira, que com muita qualidade de liderança e gestão trouxe esse valioso resultado ao escritório. 

felipe e eduardo

Parabéns equipe CMMM por reafirmar a nossa convicção que uma advocacia ética é o principal motor na geração de resultados positivos.

Decisão STJ - Falta de prévia intimação pode levar à anulação de declaração de prescrição intercorrente

Por unanimidade, a 3ª Turma do STJ anulou acórdão do TJ do Estado do Tocantins, assim como a respectiva sentença, que havia declarado a prescrição intercorrente em ação de execução. 

A ação foi declarada prescrita, em primeira e segunda instâncias, pois o exequente deixou de dar andamento ao processo de execução, que ficou arquivado por mais de seis anos. 

Segunda a Turma Julgadora do STJ, a declaração da prescrição intercorrente só deve ocorrer após a intimação do exequente para que, no exercício regular do contraditório, tenha a oportunidade de comprovar a eventual existência de fatos impeditivos à incidência da prescrição. 

O Julgado recebeu a seguinte ementa: 

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 16/03/1994, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/05/2016 e concluso ao gabinete em 21/09/2016. 2. O propósito recursal é dizer sobre a necessidade de prévia intimação do credor-exequente, quando suspensa a execução, antes de o juiz pronunciar a prescrição intercorrente. 3. A Terceira Turma, valendo-se, por analogia, do que prevê o art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, firmou a tese de que, na ausência de bens penhoráveis do executado, e não tendo o juiz fixado outro prazo, a execução se suspende por 1 ano, findo o qual se inicia a contagem do prazo prescricional, nos termos da súm. 150/STF 4. Antes de pronunciar a prescrição intercorrente, deve o credor-exequente ser intimado, a fim de que, no exercício regular do contraditório, tenha a oportunidade de comprovar a eventual existência de fatos impeditivos à incidência da prescrição. Precedentes da Terceira Turma. 5. Recurso especial conhecido e provido.”

BACEN Submete Regulamentação de Fintechs, Políticas de Segurança Cibernética e Critérios Contábeis Para Instrumentos Financeiros à consulta Pública.

Recentemente, o Banco Central submeteu à consulta pública, três assuntos de extrema relevância: 

i) Políticas de segurança cibernética e requisitos para contratação de serviços em nuvem (consulta disponível até 21/11); 

ii) Regulação e funcionamento das sociedades de crédito direto e empréstimo entre pessoas por meio de plataforma eletrônica (consulta disponível até 17/11/2017); e 

iii) critérios contábeis para classificação, mensuração e reconhecimento de instrumentos financeiros pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (consulta disponível até 01/12/2017). 

Entendemos bastante pertinente a utilização desse instrumento democrático que possibilita a participação direta da sociedade nas discussões e considerando a importância dos temas, nosso escritório participará ativamente dos debates.

A íntegra das consultas pode ser acessada através do próprio site do BACEN: https://www3.bcb.gov.br/audpub/AudienciasAtivas?1

STJ Afasta Aplicação do Princípio da Insignificância nos Crimes Contra o Sistema Financeiro

Princípio da insignificância

No final de agosto, o Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento de três Recursos Especiais que discutiam a aplicação do princípio da insignificância nos crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional.

A discussão teve origem em Ação Penal movida contra acusados da prática do crime de obtenção de financiamento em instituição financeira mediante fraude, em razão da utilização de documentos falsos para adesão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF.

A aplicação do princípio da bagatela foi sustentada pela defesa sob o argumento de que o baixo valor dos empréstimos tomados mediante fraude(em torno de R$ 6 mil) acarretaria lesão mínima ao Estado.  

Contudo, a 6ª Turma Julgadora ratificou o entendimento anterior do STJ no sentido de que é “inaplicável o princípio da insignificância aos crimes contra o sistema financeiro, tendo em vista a necessidade de maior proteção à sua estabilidade”.

Ao nosso ver, o posicionamento do STJ é mais uma vez acertado, na medida em que a Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro tutela a segurança e higidez das instituições financeiras, objetivando a manutenção de sua credibilidade e a proteção aos investidores, razão pela qual os crimes ali estabelecidos se consumam independentemente de qualquer prejuízo financeiro.  

link: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Princ%C3%ADpio-da-insignific%C3%A2ncia-n%C3%A3o-pode-ser-aplicado-em-crime-contra-o-sistema-financeiro

Cota capital de cooperativa não pode ser penhorada

cooperativismo publicação

Por Rafael Mariano Araújo Bezerra

Nos dias de hoje é inegável o papel e crescimento do cooperativismo no Brasil e no mundo.

Segundo dados de 2016 são mais de 6 mil cooperativas no Brasil empregando mais de 360 mil pessoas. No campo, 48% de tudo que é produzido passa por alguma delas, sendo que, as cooperativas de crédito têm quase 7 milhões de associados.

E para que sejam competitivas no ramo em que atuam (agropecuário, crédito, habitacional etc.), é necessário que a estrutura jurídica e formas de constituição desse modelo sejam sólidas, tendo a credibilidade necessária para que as cooperativas se estabeleçam no mercado.

Se uma cooperativa de crédito, por exemplo, não possuir lastro patrimonial necessário para suportar uma eventual crise no setor que seus cooperados atuam, dificilmente conseguirá obter recursos e ser competitiva no mercado, o que tornaria desinteressante aos seus associados vincular seus negócios a esse sistema em detrimento dos tradicionais já existentes.

Assim, uma cooperativa só é forte se possuir capital social robusto, possibilitando que seu funcionamento e gestão ocorram independente de capital de terceiros, pois só assim ela poderá ser livremente gerida pelos associados, sendo esse um dos princípios basilares do cooperativismo.

O capital social das cooperativas é formado a partir do valor (quotas-parte) integralizado pelos seus associados quando do ingresso na sociedade, valor, este, que é transferido a uma conta exclusiva para esse fim.

Esse patrimônio serve de garantia por obrigações que ela assume, constitui seu capital de giro, é utilizado para investimento na sociedade, pagamento de salários, fornecedores, e, em razão disso, não fica ao dispor dos associados.

No ato da integralização, conforme preceitua a lei, esse valor foge de sua esfera patrimonial e passa a ser da Cooperativa, com a transferência averbada no Livro de Matrícula desta, conforme disposto no artigo 26 da Lei 5.764/71 (Lei das Cooperativas).

As hipóteses para que esses valores retornem aos associados estão previstas no artigo 24, §4º da referida lei, e ocorrem quando do desligamento do associado por demissão, exclusão ou eliminação do associado. Percebe-se que não foi incluído nesse rol a possibilidade de ocorrer em razão de débitos destes com terceiros, o que inclusive é vedado no artigo 4º da lei e também pelo artigo 1.094 do Código Civil.

A importância da proteção das cotas capitais das cooperativas é tamanha que o mencionado artigo foi incluído em por meio do Decreto Lei 13.097 de janeiro de 2015, que conferiu segurança jurídica necessária para o regular funcionamento desse sistema sem os inconvenientes de ordem de penhora de patrimônio que não pertence mais aos associados.

No entanto, hodiernamente, em razão da crise econômica que o país atravessou e a crescente inadimplência, foram inúmeros os pedidos judiciais para bloqueios de cotas capitais integralizadas pelos associados em virtude de débitos que esses contraíram perante terceiros estranhos às cooperativas.

Contudo, além de não observarem as atualizações da lei sobre o tema, equivocadamente, as decisões que permitiram o bloqueio das cotas fundamentaram-se em legislação atinente às sociedades empresariais comuns. Nesse ponto, reside o maior equívoco desses julgados, pois não observam o caráter jurídico sincrético das cooperativas, que possuem, de fato, semelhança com as sociedades comerciais usuais, contudo, com especificidades contidas em legislação específica, as quais devem ser observadas e respeitadas, pois zelam pela sobrevivência desse sistema tão salutar à sociedade.

O que pode ser admitido e, inclusive, os credores devem ficar atentos à essa situação é a penhora dos rendimentos sobre essas cotas e participações nos resultados das cooperativas, especialmente as de crédito, procedimento, este, que está previsto em lei e estatuto, e isso sim pode gerar incômodo nos devedores, sem abalar a estrutura das cooperativas e, sobretudo, sem causar ainda mais discussões judiciais.

Assim, necessário que tais pedidos sejam refutados pelo Judiciário com o suporte da legislação específica ao tema somadas às observações contidas nos artigos 789, 832 e 833 do Código de Processo Civil.

Aceitar que o patrimônio das cooperativas seja atingido dessa forma pode ferir de morte o funcionamento de um modelo tão benéfico para os mais carentes dos serviços e do apoio que esse sistema proporciona, pois não se trata apenas de fornecimento de soluções financeiras ou bens, mas sim, inclusive, cursos voltados às boas práticas comerciais, capacitação, suporte para gestão financeira e outras ferramentas para auxílio no desenvolvimento do seu negócio/trabalho.

Aliás, privilegiar a proteção do cooperativismo está de acordo com a Constituição Federal, a qual dispõe em seu artigo 174 que “a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo”, de modo que, o Judiciário deve estar atento e aplicar o direito adequadamente a essa área, observando as recentes alterações legislativas e as demais especificidades dessa área.

 

Link: http://www.conjur.com.br/2017-set-05/rafael-bezerra-cota-capital-cooperativa-nao-penhorada

Cessão fiduciária de recebíveis de cartão de crédito e a desnecessidade de individualização da garantia para sua constituição regular

cessao fiduciaria

Se o próprio texto legal admite a celebração de negócio fiduciário sem a identificação do objeto, não poderia o mesmo diploma exigir do credor a individualização das garantias em casos distintos.

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apreciou tema polêmico, a saber, a necessidade (ou não) de individualização dos recebíveis dados em garantia fiduciária por empresa tomadora de crédito no âmbito do mercado financeiro.

Segundo entendimento unânime da turma julgadora "a cessão fiduciária exige a individualização das garantias como pressuposto formal de validade em aplicação aos requisitos definidos pelo Código Civil (art. 1.362, IV) e pelo art. 18. IV da Lei 9.514/97."1

O Tribunal ainda asseverou que "não se pode aceitar a liquidação do empréstimo sem a individualização dos créditos sem que representem valores especificados". Apoiado em tais elementos, a Corte Paulista deu provimento ao recurso, o que acabou por aniquilar a garantia prestada pela tomadora em favor do credor.

Contextualização da problemática

A tomadora do crédito obteve empréstimo perante uma instituição financeira e, em garantia do pagamento da operação, por livre e espontânea vontade, cedeu fiduciariamente os recebíveis (futuros) de seu cartão de crédito. Isso quer dizer que, se os pagamentos não fossem realizados no prazo contratado, o credor poderia se valer dos recebíveis para amortizar e/ou liquidar a dívida.

Esse procedimento é corriqueiro no mercado financeiro, sendo que a cessão fiduciária de direitos beneficia, principalmente, o tomador do recurso, vez que, em razão da natureza da garantia, os juros são significativamente menores.

No caso em análise, foi exatamente o que ocorreu, todavia, a empresa tomadora pleiteou judicialmente pela anulação da garantia em decorrência de uma suposta irregularidade formal em sua constituição, a saber, a ausência de individualização dos créditos cedidos fiduciariamente.

O Tribunal deu razão ao reclamo, todavia, data maxima venia, nos parece que a decisão não foi acertada, posto que, para validade da garantia, demandaria o implemento de obrigação impossível por parte do credor.

Ora, exigir do credor a individualização de recebíveis futuros é exigir o implemento de obrigação impossível de ser cumprida. A cessão fiduciária de recebíveis de cartão de crédito cuida de objeto certo e determinável, porém, o credor apenas terá conhecimento do crédito que representa sua garantia por ocasião da compra realizada por cartão de crédito pelo consumidor final nas dependências da tomadora em um momento futuro.

Logo, não haveria como o credor individualizar cada um dos recebíveis dados em garantia no momento da contratação, vez que esses são futuros.

Mas seria a cessão fiduciária de recebíveis, garantia viável do ponto de vista jurídico? O Código Civil fixa os requisitos para que o negócio jurídico seja reputado válido:

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Se os agentes contratantes possuem plena capacidade para os atos da vida civil, bem como, se a formalização observar à forma prescrita em lei e o objeto for lícito, possível e determinado ou determinável, não haveria porque se questionar a validade do instrumento.

Quanto ao preenchimento dos três últimos requisitos, em se tratando da cessão fiduciária de recebíveis futuros, é certo que o objeto é lícito, pois o crédito a ser recebido futuramente é direito disponível de quem presta à garantia, não existindo qualquer irregularidade ou ilegalidade nesse sentido. Igualmente, ceder fiduciariamente os recebíveis futuros pagos por cartão de crédito é uma obrigação plenamente possível, inexistindo qualquer dificuldade na operacionalização de tal procedimento. Do mesmo modo, em que pese o crédito cedido fiduciariamente não ser em um primeiro momento determinado, é sem sombra de dúvidas determinável, o que é suficiente para a validade do negócio.

O Código Civil não exige que o objeto seja determinado para validade do negócio, mas que seja, ao menos, determinável, o que ocorre nos casos de cessão fiduciária de recebíveis de cartão de crédito, pois se sabe que as compras realizadas nas maquinetas de cartão existentes no estabelecimento do tomador em momento futuro, comporão a garantia fiduciária constituída.

Ademais, a Lei 4.728/652, art. 66-B, §1º admite expressamente a possibilidade de celebração do negócio fiduciário de objetos não identificados por números, marcas e sinais no contrato de alienação:

§ 1º Se a coisa objeto de propriedade fiduciária não se identifica por números, marcas e sinais no contrato de alienação fiduciária, cabe ao proprietário fiduciário o ônus da prova, contra terceiros, da identificação dos bens do seu domínio que se encontram em poder do devedor.

Ora, nos quer parecer que, se o próprio texto legal admite a celebração de negócio fiduciário sem a identificação do objeto, não poderia o mesmo diploma exigir do credor a individualização das garantias nesses casos. Logo, não poderiam os julgadores do acórdão em análise dar tratamento igualitário para situações distintas, o que acabou por resultar em supressão de garantia licitamente constituída.

Nesse sentido é certo afirmar que a exigência da individualização das garantias de recebíveis futuros de cartão de crédito não poderia ser imposta ao credor, visto que, a lei não exige sua individualização, bastando para sua regularidade a observância dos requisitos mínimos de qualquer negócio jurídico.

________________________

1 Agravo de Instrumento nº 2155873-03.2016.8.26.0000.

2 Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

 

André Sacramento

 

link: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI262528,91041-Cessao+fiduciaria+de+recebiveis+de+cartao+de+credito+e+a

Ausência de registro não impede exclusão de créditos fiduciários de recuperação judicial

viviane

O ministro Cueva, do STJ, deu provimento a recurso especial para excluir os créditos garantidos por cessão fiduciária dos efeitos de recuperação judicial.

O recurso da instituição financeira foi interposto contra acórdão do TJ/MS, o qual determinou a manutenção de valores relativos a créditos fiduciários oriundos de cartões de créditos sob os efeitos da recuperação por ausência de registro, o que considerou indispensável.

Contudo, de acordo com o ministro Cueva, o entendimento do TJ é dissonante da jurisprudência da Corte Superior, “consoante a qual não é necessário o registro do instrumento de cessão fiduciária de direitos sobre móveis e sobre títulos de crédito para que se constitua validamente a titularidade fiduciária”. E, assim, reformou o acórdão por incidência da súmula 569 do STJ.

O escritório CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados patrocinou a causa pelo banco.

 

link: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI260897,81042-Ausencia+de+registro+nao+impede+exclusao+de+creditos+fiduciarios+de

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