logo small

O BANCO DE HORAS DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 927/2020

A possibilidade de compensação de jornada via banco de horas foi adequada pela Medida Provisória nº. 927, de 22 de março de 2020, com validade pelo período em que perdurar o estado de calamidade pública do Covid-19, orientando os empregadores quanto à possibilidade de sua utilização nos contratos de trabalho vigentes, no todo ou em parte da empresa, com previsão do artigo 14º da MP 927/2020.

Salvo futuras modificações da MP, foi autorizada a constituição de banco de horas para a compensação das horas extras já realizadas pelos empregados, bem como para a utilização do chamado “banco negativo”, oportunidade em que as horas computadas serão posteriormente compensadas, dentro dos limites previstos na CF/88, num prazo de dezoito meses.

Trata-se de cenário de mudança para as empresas insertas no mercado de trabalho brasileiro, que prescinde de requisitos importantes para evitar-se qualquer nulidade futura do que for aplicado nesse momento pelas companhias.

O CMMM permanece se atualizando para auxiliar todos os seus clientes e parceiros nesse momento em que adequações são necessárias, com o objetivo principal de auxiliar na manutenção da atividade empresarial e da economia brasileira.

São Paulo

Rua Iguatemi, 354
2º, 3º, 5º, 6º, 7º e 11º Andares
CEP: 01451-010 - Itaim Bibi - SP
Veja nossa localidade aqui    

Rio de Janeiro

Av. Nilo Peçanha, 50 sala 1411
CEP: 20020-906 - Centro - RJ
Veja nossa localidade aqui    

Recife

Rua Senador José Henrique 231. 
Sala 902
CEP: 50070-460 - Ilha do Leite - PE
Veja nossa localidade aqui    

Siga-nos e acompanhe nossas novidades, dicas e artigos

Contato