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LGPD - AS CONJUNTURAS POLÍTICO-SOCIAIS QUE LEVARAM A APROVAÇÃO DA LEI 13.709/2018

Nos últimos dois anos, muito se falou sobre a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018) e, na iminência do término de sua vacatio legis, a Lei teve o início de sua vigência postergada até o dia 01 de janeiro de 2021, ante a ausência de uma autoridade reguladora e em meio a uma crise sem precedentes na economia brasileira, oriunda da pandemia mundial do COVID-19. Nesta sexta-feira, 03/04, foi votado o PL 1027/2020, que além de alterar o início da vigência da Lei, alterou também a aplicação de sanções, que só poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021.

Sim, a Covid-19 afetou a entrada em vigor de uma lei que versa sobre dados.

Mas afinal, o que é a Lei Geral de Proteção de Dados? Para responder essa pergunta devemos rememorar fatos e escândalos que levaram a aprovação da lei no Brasil.

As primeiras discussões acerca da regulamentação da coleta de dados no território nacional se iniciaram em 2010, contudo, foi apenas com a aprovação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que o assunto passou a ser tratado com mais atenção em nosso território. Em que pese referida lei tratar sobre a regulamentação do uso de internet no território nacional, foi a introdução da regulamentação da coleta de dados pessoais no âmbito on-line. Essa necessidade de regulamentação do uso de dados, que culminou com a aprovação do Marco Civil da Internet, tornou-se latente após o escândalo de vazamento de dados a nível global perpetrado por Edward Snowden, em 2013. Snowden revelou, por meio dos jornais The Guardian e The Washington Post, programas de vigilância em massa perpetrados pelo governo dos Estados Unidos.

Dentre as milhares de pessoas espionadas estariam a Ex-Presidente Dilma Rousseff, ex-ministros Antonio Palocci e Nelson Barbosa e outros nomes do governo. Isso levou o congresso a acelerar a votação e aprovação do Marco Civil da Internet. Mas o Marco Civil não bastava para regular a coleta de dados no âmbito digital e, ao mesmo tempo, não se conseguia avançar com a aprovação de projetos de lei que já tramitavam no Congresso.

O cenário muda novamente em março de 2018, quando os jornais The New York Times e The Guardian noticiaram o uso de dados e informações pessoais de cerca de 50 milhões de usuários de redes sociais, como Facebook, Instagram, Google e WhatsApp, pela empresa Cambridge Analytica. A empresa atuava na coleta de dados pessoais para uso de marketing direcionado e fez uso das informações coletadas na campanha presidencial de Donald Trump. Dentre as informações coletadas estavam desde a informação geográfica diária dos usuários, extratos bancários, preferências políticas, contatos, gostos e hábitos. Esse escândalo levou à desvalorização de empresas como Facebook, que em dois dias perdeu 12% de seu valor de mercado, um equivalente a 50 bilhões de dólares[1].

Esse escândalo de nível mundial serviu para acelerar Parlamento Europeu a aprovar um rigoroso ordenamento para regulamentar a coleta e tratamento de dados pessoais, a General Data Protection Regulation (GDPR). Em que pese se tratar de uma regulamentação europeia, sua aplicação é extraterritorial, o que obrigou diversas empresas a se adequarem às normas europeias de coleta e tratamento de dados pessoais.

Além dos escândalos, a pretensão de ingresso do Brasil na OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico impulsionou a necessidade de adequação aos padrões internacionais de proteção de dados. Isso porque os países que desejam ingressar na OCDE precisam cumprir alguns requisitos técnicos e diplomáticos que endossam os princípios defendidos pela organização e, entre estes requisitos, está a existência de uma legislação para proteção dos dados pessoais.

Somando os fatos narrados à ausência de uma legislação específica sobre o tema, a LGPD foi aprovada em agosto de 2018, não apenas para regulamentar o tratamento e coleta de dados, mas também para acompanhar o modelo internacional.

Desse modo, o Brasil se adequou a um modelo de segurança cada vez mais exigido por governos e investidores mundiais, incluindo-ono mapa econômico de países que já possuíam uma legislação específica para o tratamento e proteção de dados pessoais.

Assim, nos resta aguardar alguns meses para que o Brasil entre de vez no mapa da proteção de dados.

 

Flavia Bortolini - Advogada CMMM

 


[1] https://oglobo.globo.com/economia/apos-dois-dias-seguidos-de-queda-acoes-do-facebook-voltam-subir-mas-longe-do-patamar-pre-escandalo-22511193

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