IMPACTOS NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO GARANTIDAS POR RECEBÍVEIS.

RESOLUÇÃO Nº 4.734/2019 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E CIRCULAR Nº 3.952/2019 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

Em 07 de junho de 2021 entram em vigor a Resolução nº 4.734/2019 do CMN – Conselho Monetário Nacional, bem como a Circular nº 3.952/2019 do BACEN - Banco Central do Brasil.

Tais normas trazem importantes alterações nas operações e registro de recebíveis, os quais têm sido objeto de garantias contratuais e, por ausência de regra clara da sua constituição e validade, geravam insegurança no mercado do crédito no Brasil.

É que antes não havia clareza na forma das operações de crédito garantidas por tais recebíveis, entretanto, o marco regulatório em referência confere maior eficiência e agilidade ao mercado de crédito, que já vem utilizando dos recebíveis de cartões como garantia em operações de empréstimo.

Havendo segurança jurídica com regulamentação específica, vindo a Resolução CMN nº 4.734/2019 simplificar as operações de antecipação de recebíveis, enquanto que a Circular Bacen nº 3.952/2019 estabelece a forma de como se dará tal processo, ambas contribuirão para a abertura de competitividade no mercado de recebíveis de cartão, refletindo em redução de custo do crédito para instituições financeiras, além da diminuição do inadimplemento, eis que o crédito se tornará mais barato e garantido de forma eficaz.

Diante de tais inovações normativas, as sociedades empresariais poderão buscar crédito utilizando-se de seus recebíveis como garantias para fomento de suas atividades, o que lhe conferirá maior liberdade na negociação da forma e do custo de tal crédito, enquanto que as instituições financeiras, fundos de investimentos ou fornecedores terão maior segurança da contraprestação no fornecimento de tal crédito, gerando um ambiente saudável de negócios, quanto mais em tempos de crise econômica em que o crédito é ferramenta imprescindível para continuidade das operações comerciais.

Nota por Rodrigo Lopes - Advogado CMMM

Resolução CMN nº 4.734 de 27/06/2019

https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/downloadNormativo.asp?arquivo=/Lists/Normativos/Attachments/50795/Res_4734_v5_P.pdf

Circular BACEN nº 3.952 de 27/06/2019

https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/downloadNormativo.asp?arquivo=/Lists/Normativos/Attachments/50796/Circ_3952_v4_P.pdf