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O Teletrabalho de acordo com a Medida Provisória nº. 927/2020

O trabalho em home office (art. 75-C da CLT) foi adequado pela Medida Provisória nº. 927, de 22 de março de 2020, com validade pelo período em que perdurar o estado de calamidade pública do Covid-19, e acaba por auxiliar os empregadores nas alterações necessárias do regime de trabalho atual dos seus empregados para o regime remoto, com previsão dos artigos 4º e 5º da MP 927/2020.

O texto, como publicado, salvo futuras modificações em discussão no Congresso, permite a mudança do regime presencial para o remoto sem a necessidade de qualquer aditivo contratual ou acordo individual, define o custeio dos equipamentos e infraestrutura para o teletrabalho, chancela a possibilidade de ausência de controle e realização de horas extras no período, bem como autoriza a possibilidade do regime remoto ser adotado também por estagiários e menores aprendizes.

Trata-se de cenário de mudança para as empresas insertas no mercado de trabalho brasileiro, que prescinde de requisitos importantes para evitar-se qualquer nulidade futura do que for aplicado nesse momento pelas companhias.

O CMMM permanece se atualizando para auxiliar todos os seus clientes e parceiros nesse momento em que adequações são necessárias, com o objetivo principal de auxiliar na manutenção da atividade empresarial e da economia brasileira.

Possibilidade de Utilização Imediata de Redução Salarial – Motivo de Força Maior

Quanto ao artigo 1º, parágrafo único, da Medida Provisória nº. 927, de 22 de março de 2020, resta claro o reconhecimento, para fins trabalhistas, da hipótese de força maior, nos termos do artigo 501 da CLT.

Nesse passo, analisando-se o texto vigente da Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente os artigos 502 e 503 do texto legal, é plenamente lícita a possibilidade do empregador, desde logo, reduzir em até 25% (vinte e cinco por cento) o pagamento de salários, desde que respeitado o salário mínimo vigente.

Certamente, cessados os efeitos da força maior por conta do Covid-19, também cessarão os efeitos da redução salarial emergencial.

Contudo, trata-se de momento em que se precisa preservar a atividade empresarial, com evidentes reduções de faturamento previstas pela frente, de toda ordem, e a redução salarial já prevista na CLT, em casos de força maior como o presente, auxiliarão os empregadores na manutenção dos empregos e da renda.

O CMMM permanece se atualizando para auxiliar todos os seus clientes e parceiros nesse momento em que adequações são necessárias, com o objetivo principal de auxiliar na manutenção da atividade empresarial e da economia brasileira.

Medidas Fiscais Anunciadas Pelo Governo Federal em Decorrência da COVID-19

O Governo Federal anunciou algumas decisivas medidas iniciais para aliviar as empresas quanto aos primeiros impactos financeiros decorrentes da pandemia da COVID-19, dada a queda na atividade empresarial que já impacta de forma direta todos os setores da economia a nível nacional, sendo as principais:

1. A resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN 152/20 – publicada no diário oficial da união no dia 18/03/2020[1], dispôs sobre a prorrogação do pagamento dos tributos federais do Simples Nacional por 06 (seis) meses, recolhidos através da DAS (documento de arrecação do simples nacional), que será válida para os impostos com vencimento a partir do mês de abril de 2020:

Mês de Competência do Imposto

Data de Vencimento Original

Data de Vencimento Prorrogado

Março de 2020

20 de abril de 2020

20 de outubro de 2020

Abril de 2020

20 de maio de 2020

20 de novembro de 2020

Maio de 2020

22 de junho de 2020

21 de dezembro de 2020

 

2. A Portaria  nº 103 do Ministério da Economia do Governo Federal, publicada no diário oficial da união no dia 18/03/2020[2], que dispôs sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, autorizou a PGFN a (artigo 2º, incisos I e II)

2.1.Suspender, por até 3 (três) meses, nos termos da Portaria PGFN nº 7.821, publicada em 18/03/2020: (a) os prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos de cobrança da dívida ativa da União; (b) o encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial; (c) a instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes; e (d) os procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência;

2.2. Conceder novo parcelamento, nos termos da Portaria PGFN Nº 7.820, publicada em 18/03/2020, pelo prazo de 84 (oitenta e quatro) meses ou de até 100 (cem) meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, quanto aos débitos já inscritos em dívida ativa da União, com pagamento de entrada de, no mínimo, 1% (um por cento) do valor total da dívida, sendo o 1º pagamento apenas em 20/06/2020;

3. A resolução nº 17/2020 da CAMEX (Câmara de Comércio Exterior) reduziu a zero as alíquotas de importação para produtos de uso médico-hospitalar até o final do ano de 2020;

4. O artigo 19 e 20, § 1º, da Medida Provisória nº 927, publicada em 22/03/2020, dispôs sobre o diferimento do prazo para o recolhimento do FGTS pelo empregador, referente a competência dos meses de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente; sendo que o pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas deverá ser quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a contar a partir do mês de julho de 2020, sem incidência de atualização monetária ou multa.

5.  Anúncio da redução em 50% (cinquenta por cento) das contribuições ao “SISTEMA S”) – contudo, esta norma ainda não foi publicada pelo Governo Federal.

O escritório Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados, atento aos impactos financeiros e jurídicos cujos efeitos já estão sendo suportados pelas empresas e que devem se estender nas próximas semanas e meses, acompanha todas as medidas que estão sendo divulgadas pelo Governo Federal e órgãos do poder judiciário, para atualizar a todos os clientes a respeito dos próximos passos e estratégias para melhor enfrentarmos e atravessarmos juntos essa crise

Nota: Bruno Garutti - Advogado CMMM.


[1]http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=18/03/2020&jornal=603&pagina=1

[2] http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-103-de-17-de-marco-de-2020-248644107

O Provimento nº 91/2020 do CNJ: Suspensão dos Serviços Extrajudiciais Notariais e Registrais.

Considerando a declaração de Pandemia da COVID-19 pela Organização Mundial da Saúde em 11/03/2020, bem como, a recomendação  nº  45 do CNJ em 17/03/2020,  foi editado na data de 22/03/2020 pela Corregedoria Nacional de Justiça, o Provimento nº 91/2020[1], que disciplina sobre a suspensão do atendimento presencial ao público, bem como sobre o funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários e registradores, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, até a data de 30 de abril de 2020 ou enquanto perdurar a situação excepcional.

De acordo com o artigo 1º do Provimento nº 91/2020, em que pese seja competência exclusiva do Poder Judiciário regular o funcionamento dos serviços notariais e de registro em todo o país, os notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente devem acatar as determinações das autoridades municipais, estaduais e nacionais de saúde pública, emanadas na forma da lei e que imponham a redução do atendimento ao público ou a suspensão do funcionamento da serventia.

Ainda, nos termos do artigo 1º, § 1º do Provimento nº 91/2020, a suspensão do atendimento presencial ao público determinado pelas autoridades de saúde pública ou por ato da corregedoria local, editado com base na Recomendação 45/2020 da Corregedoria Nacional de Justiça, poderá ser substituída por: (i) atendimento remoto através de meio telefônico; (ii) aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz; (iii) outro meio eletrônico disponível, sempre observando a regulamentação da corregedoria local para esta modalidade de atendimento ao público, se houver.

Frisa-se que o provimento excetuou que a suspensão dos prazos até 30/04/2020 não se aplicará quanto a lavratura de registro de nascimento e óbito, sendo estes considerados pedidos urgentes (art. 1º, § 2º).

Ainda, tanto a suspensão do funcionamento da serventia, quanto a redução do atendimento presencial, deverão ser informados ao público e à Corregedoria local; sendo que, nestas hipóteses, ficarão “os prazos legais dos atos submetidos ao notário, registrador ou responsável interino pelo expediente, automaticamente, suspensos, devendo ser consignado, nos respectivos livros e assentamentos, o motivo de força maior da suspensão. ” (art. 1º, § 3º).

 

Nota de: Bruno Garutti - Advogado CMMM.

 


[1]https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/03/Provimento-91.pdf

STF DETERMINA QUE O TST REAVALIE A DECISÃO QUE APLICOU O IPCA-E PARA CORREÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA.

Em decisão monocrática, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, na última semana, ao analisar a questão sobre a aplicação do IPCA-E, como índice de correção para os débitos de origem trabalhista, entendeu que o Tribunal Superior do Trabalho (TST), aplicou fundamentação errônea sobre a jurisprudência do STF, já que existe controvérsia tratada no Tema 810 do STF, tornando inviável apenas considerar o débito trabalhista como “relação jurídica não tributária”.

 Ao final do seu voto, o ministro concluiu que “a conclusão do Tribunal de orição da jurisprudência desta Corte, cujos julgados no Tema 810 e ADI 4.357 não abarcam o caso concreto para lhe garantir uma solução definitiva, é de rigor oportunizar àquela Corte eventual juízo de retratação no caso”.gem a respeito da utilização do IPCA-E ou da TR sobre débitos trabalhistas se fundou em errônea aplica

Considerando a decisão proferida pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho, deverá fazer nova análise sobre o caso, considerando a aplicação “errônea” apontada pelo Ministro Gilmar Mendes, em sua decisão.

De qualquer forma, o próprio STF, tem em pauta o julgamento de suas ADC´S (Ação Declaratória de Constitucionalidade) (58 e 59), com julgamento previsto para maio deste ano, sendo que ambas versam sobre a constitucionalidade da TR como índice de correção dos débitos trabalhistas.

Considerando o cenário atual, o efeito da decisão não interrompe e nem suspende o curso dos processos perante a Justiça do Trabalho, contudo, existe a possibilidade das Empresas realizarem o requerimento nos processos, a fim de requerer a suspensão do processo, até julgamento final do tema, como forma de evitar-se decisão em que não traz segurança jurídica para as partes, nem a necessidade de interposição de novos recursos para desconstituir decisão que trará efeito erga omnes, quando do seu transito em julgado.

 

De qualquer forma, vamos acompanhar o julgamento dos processos, para manter-lhes informados sobre a repercussão nos processos em curso, considerando que o Supremo Tribunal Federal poderá proceder à modulação dos efeitos de suas decisões em controle concentrado de constitucionalidade.

 

Por: Rodrigo Angeli - Advogado Trabalhista CMMM.

Possibilidade de penhora de verba salarial para pagamento de obrigações.

O D. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional XV do Butantã Comarca do Estado de São Paulo, determinou a penhora de 30% (trinta por cento) da verba advinda de renda salarial auferida pelo devedor, para a satisfação de dívida reconhecida por sentença ou de um título de crédito com força executiva extrajudicial.

Na decisão proferida, o M.M. Juízo destacou que a penhora de parte de renda salarial, é questão controvertida nos tribunais e que gera nítido aparente conflito de normas, haja vista que a Constituição Federal, nos artigos 6º e 7º garante a todos o direito ao trabalho e impede a constrição do salário tendo como escopo a regra de propiciar ao trabalhador meios mínimos de subsistência.

Já por outro âmbito, com interpretação da Lei 10.820/2003 que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, bem como o Decreto 8.690 de 11/03/16, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Federal, a renda salarial de natureza alimentar pode ser parcialmente objeto de constrição judicial, devendo a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil ser analisada com ressalvas.

O entendimento adotado, visa restringir a intangibilidade da penhora de verba salarial, podendo ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, e se coaduna com efetividade da prestação jurisdicional sem obstaculizar o pagamento da dívida e infringir garantias constitucionais.

 

Por: Elaine Alves Pereira - Advogada CMMM.

Possibilidade de penhora de verba salarial para pagamento de obrigações.

O D. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional XV do Butantã Comarca do Estado de São Paulo, determinou a penhora de 30% (trinta por cento) da verba advinda de renda salarial auferida pelo devedor, para a satisfação de dívida reconhecida por sentença ou de um título de crédito com força executiva extrajudicial.

Na decisão proferida, o M.M. Juízo destacou que a penhora de parte de renda salarial, é questão controvertida nos tribunais e que gera nítido aparente conflito de normas, haja vista que a Constituição Federal, nos artigos 6º e 7º garante a todos o direito ao trabalho e impede a constrição do salário tendo como escopo a regra de propiciar ao trabalhador meios mínimos de subsistência.

Já por outro âmbito, com interpretação da Lei 10.820/2003 que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, bem como o Decreto 8.690 de 11/03/16, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Federal, a renda salarial de natureza alimentar pode ser parcialmente objeto de constrição judicial, devendo a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil ser analisada com ressalvas.

O entendimento adotado, visa restringir a intangibilidade da penhora de verba salarial, podendo ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, e se coaduna com efetividade da prestação jurisdicional sem obstaculizar o pagamento da dívida e infringir garantias constitucionais.

 

Por: Elaine Alves Pereira - Advogada CMMM.

STJ reconhece a validade da citação de empresa estrangeira que não fora formalmente constituída como filial ou agência no Brasil

Em julgamento para homologar sentença estrangeira, a Corte Especial do STJ concluiu pelo reconhecimento da validade da citação de pessoa jurídica estrangeira, que se deu via empresa que não fora formalmente constituída como filial, agência ou sucursal, por entender que a exigência de tal formalidade “inviabilizaria a citação no Brasil daquelas empresas estrangeiras que pretendessem evitar sua citação”.

No caso examinado, a empresa estrangeira Ré tem como única Diretora outra empresa estrangeira, que por sua vez, pertence a um Grupo presente em dezenas de países, inclusive, no Brasil. A sociedade estabelecida no Brasil apresenta-se como uma “empresa de representação” do Grupo, razão pela qual a Corte Especial entendeu por considerá-la um “entreposto no Brasil da Diretora” da Ré, sendo capaz de receber a citação.

A Corte Especial ainda afirmou que as expressões contidas no inciso X, do Art. 75, do CPC, “não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação”.

E por fim, concluiu que a forma como de fato a empresa estrangeira se apresenta no Brasil “é circunstância que deve ser levada em conta para se considerar regular a citação”.

Por: Matheus Santos - Advogado CMMM

 

HDE n. 410 / NL (2017/0061034-6)

Julgamento: 20.11.2019. Publicação da ementa: 26.11.2019.

Acórdão: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1872068&num_registro=201700610346&data=20191126&formato=PDF

TJSP decide que pró-labore pode ser penhorado por não constar expressamente do rol do art. 833 do CPC

Em sede agravo de instrumento em ação de execução, a 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a verba recebida a título de pró-labore não está acobertada pela impenhorabilidade. Nos termos da decisão, o pró-labore pode ser penhorado porque não consta do rol de ativos protegidos nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil.

Em primeira instância o pedido de penhora de remuneração decorrente de participação em sociedade já havia sido deferido e limitado em 30%, em razão de o executado não ter demonstrado ao juízo singular a existência de meios menos gravosos para a satisfação do débito exequendo. Irresignado, o executado recorreu ao Tribunal, que manteve a decisão diante da ausência de demonstração de prejuízo ao próprio sustento, para além da inexistência de menção expressa na lei à impenhorabilidade do pró-labore.

Esta decisão reafirma a jurisprudência da Corte no sentido de que a impenhorabilidade exige a efetiva demonstração de prejuízo ao sustento do devedor ou de sua família. Não demonstrado o prejuízo, a constrição é medida que se impõe a assegurar a primazia do julgamento do mérito da ação de execução.

Nota de: João Paulo Cucatto - Advogado CMMM

Anulação de multas aplicadas pelo PROCON em Vitória/ ES.

Em recente decisão, a 3º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória/ES anulou três multas aplicadas pelo PROCON do Município de Vitória.

 Em dois dos processos, o PROCON aplicou multa alegando descumprimento do dever de informação, pois a empresa não teria informado ao cliente sobre valores cobrados. No entanto, o magistrado entendeu que tais descontos estavam expressamente previstos nos contratos, inexistindo ilegalidade.

 No terceiro processo administrativo, o PROCON multou a empresa por desconto indevido na folha de pagamento. Como tal desconto foi realizado apenas em um mês e, no mês seguinte, a empresa comprovou o reembolso, o juízo entendeu não haver prática abusiva.

 Ao anular os três processos administrativos, o magistrado afirmou que “o controle judicial sobre os atos discricionários tem como escopo evitar o abuso de poder do Administrador Público”. Nesse sentido, “o ato administrativo deve guardar uma adequada proporção entre os meios que emprega e o fim que a lei pretende alcançar”.

Nota de: Luiz Segundo - Advogado CMMM.

 

 

Link para acessar o processo na integra:

http://aplicativos.tjes.jus.br/consultaunificada/faces/pages/pesquisaSimplificada.xhtml

Nº: 0011762-49.2017.8.08.0024

Tribunal Superior do Trabalho suspende processo sobre validade de clausula coletiva.

O Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 26.09.2019, decidiu adiar o julgamento do processo para sessão marcada para o dia 10/10/2019, no processo RR - 819-71.2017.5.10.0022, onde existe discussão sobre a aplicação do convencionado sobre o legislado, diante de divergência jurisprudencial perante o Tribunal Superior do Trabalho e decisão pendente de julgamento, em sessão plenária, perante o Superior Tribunal Federal.  

Entenda o caso:

No processo, em questão, a discussão teve origem na questão pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ARE 1121633, onde a questão chegou para apreciação foi a de que, diante da reclamação trabalhista que autorizou o deferimento do pagamento de horas extras decorrentes de horas in itinere mediante validade de cláusula de acordo coletivo, está foi além do interesse das partes, apresentando, pois, repercussão transindividual ou institucional, existindo, ainda, receio de que as categorias sejam inseridas em uma conjuntura de insegurança jurídica, com o enfraquecimento do instituto das negociações coletivas.

Neste processo (ARE 1121633), foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobrea a questão com tramitação no País, já que será objeto de votação em sessão plenária perante o STF, diante do reconhecimento de repercussão geral sobre o tema.

Na prática, os processos em que são discutidas a validade da Convenção ou Acordo Coletivo sobre o legislado, ficam suspensos até julgamento final no Supremo Tribunal Federal.

De qualquer forma, vamos acompanhar o julgamento dos processos, para manter-lhes informados sobre a repercussão nos processos em curso, considerando que o Supremo Tribunal Federal poderá proceder à modulação dos efeitos de suas decisões em controle concentrado de constitucionalidade.

Processo: (RR - 819-71.2017.5.10.0022)

Fonte: TST.

Por: Rodrigo Angeli - Advogado CMMM.

Repercussões em acordos judiciais na Justiça do Trabalho. O retorno da fúria arrecadatória do Estado, com a edição da Lei 13.876/2019.

Com a edição da Lei 13.876/2019, que alterou o artigo 832, da CLT, da qual acrescentou os parágrafos 3º-A e 3º-B, agora, os acordos realizados perante a Justiça do Trabalho, não podem mais apenas discriminar valores com totalidade de natureza indenizatória, quando houver, no pedido inicial, verbas de natureza remuneratória.

Na prática, atualmente, com a discriminação das verbas apenas de caráter indenizatório, principalmente resultantes de acordos perante a Justiça do Trabalho, esta resulta na impossibilidade de arrecadação de imposto de renda e contribuições previdenciárias.

O movimento do Estado, ao editar a nova Lei, é similar com a “ fúria arrecadatória do Estado” ocorrido em 2003, com a edição da Instrução Normativa 100/03, que dispôs no sentido de que as contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos reconhecidos em processos trabalhistas serão acrescidas de correção monetária e juros de mora desde a época em que os direitos trabalhistas deveriam ter sido pagos, mesmo que o pagamento em si ocorra anos depois (com a satisfação de acordo homologado ou execução de sentença condenatória).

A Lei 13876/2019 ao acrescer parágrafos 3º-A e 3º-B, prevê expressamente que, excluídas as parcelas de natureza indenizatória, as parcelas de natureza remuneratória, não poderá ter como base de cálculo valor inferior:  I - ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou  II - à diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário-mínimo. Por fim, indicou que, em caso de piso salarial definido pela categoria em Convenção ou Acordo Coletivo, este será a base de cálculo para as parcelas remuneratórias.

As mudanças incluídas pela Lei, apenas terão início de vigência a partir de 01º de janeiro de 2020.

Desta forma, com a mudança da Lei, as partes ao celebrarem acordos perante a Justiça do Trabalho, a partir de 1º de janeiro de 2020, devem ter muita cautela para que não haja posterior intimação para recolhimentos previdenciários ou fiscais.

Com o advento da Lei, clara é a intenção do Estado em fortalecer o recolhimento dos valores de contribuições fiscais e previdenciárias, com maior arrecadação para os cofres público, das quais as empresas devem estar atentas às mudanças.

 

Por Rodrigo Angeli - Advogado CMMM.

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