Importante decisão do STJ reforça a jurisprudência dominante no tocante às condenações sofridas por grandes construtoras quando se discute o atraso na entrega de imóvel. 

Em entrevista ao Jornal Valor Econômico, o Senador Armando Monteiro (PTB/PE) confirmou a instauração de um Grupo dentro da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado para discussão da concentração bancária no Brasil. 

Em aula inaugural do curso de graduação em economia da Escola Brasileira de Economia e Finanças (EPGE) da Fundação Getulio Vargas (FGV), o presidente do BC foi questionado sobre a importância de haver uma reforma bancária para atrair instituições financeiras para o País.

Quase um ano após a formulação do Pedido de Recuperação Judicial pela Oi - e sem qualquer consenso dos credores para aprovação do Plano - o Valor Econômico noticiou, no dia 22/03, que o Governo Federal está pronto para prosseguir com a chamada “MP da Oi”, de autoria do Ministro de Ciência, Tecnologia e Comunicações, Gilberto Kassab

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (22), o Projeto de Lei 4302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas.

É desnecessária a intimação de ex-cônjuge, casado sob o regime patrimonial da separação de bens, a respeito de penhora determinada no curso de processo de execução contra seu ex-consorte. A intimação é dispensada porque, nesses casos, não existe comunhão patrimonial, o que vale também para a dívida executada. 

Lei que previa atendimento em horário exclusivo à idosos, aposentados, pensionistas idosos, gestantes e pessoas com deficiência nas agências bancárias de São José do Rio Preto/SP foi declarada inconstitucional. 

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um imóvel para pagamento das verbas trabalhistas de uma ajudante geral da NG Festas e Eventos Ltda., de São Paulo, por entender caracterizado o bem de família, que é impenhorável. 

A substituição do sistema de peticionamento eletrônico do TJ/SP programada para hoje, será adiada por tempo indeterminado até que o sistema esteja estabilizado e a migração da advocacia completa. O tribunal atende pedido da OAB/SP após reclamações dos advogados pela instabilidade do eSAJ no início do mês.

O Banco Central do Brasil autorizou o funcionamento dos sistemas de registro de operações de crédito com garantia da BM&FBovespa, da Cetip e da Serasa. 

É possível averbar contrato de alienação fiduciária de bem imóvel firmado por instrumento particular com pessoa jurídica que não integra o Sistema Financeiro Imobiliário. O entendimento é da Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo em recurso administrativo contra decisão que autorizou a medida.

O Conselho Monetário Nacional aprovou na última quinta-feira (26) a Resolução nº 4.569 que dita regras, em especial, para financiamento do saldo devedor de faturas de cartões de crédito no sistema rotativo.